1. OBJECTIVOS

“O Melhor Casting de Sempre” é um casting organizado pela TVI — Televisão Independente, S.A. (“TVI”), pela Plural Entertainment Portugal, S.A. (“Plural”) e pela Media Capital Digital, S.A. (“MCD”) – todas sociedades integradas no Grupo Media Capital, com sede na Rua Mário Castelhano, nº 40, Queluz de Baixo, 2734-502 em Barcarena , com o objetivo de selecionar jovens talentos para integrar o elenco de actores de uma obra de ficção audiovisual a produzir pelas entidades anteriormente referidas.

 

2. ÂMBITO

Podem participar no casting todos os cidadãos falantes de língua portuguesa com idades compreendidas entre os 10 anos e os 22 anos de idade (válido para as idades completadas até 31 de dezembro de 2018).

 

3. FORMA DE PARTICIPAÇÃO E PRAZO

As inscrições para o casting são realizadas apenas online, através da realização de registo em www.tvi.iol.pt, entre os dias 10 a 31 de dezembro de 2018.

Para se candidatar o participante terá que:

  • Preencher o formulário disponibilizado em www.tvi.iol.pt, com os dados pessoais do candidato – data de nascimento, nome, localidade, contacto telefónico, email, número de documentos de identificação e cópia do mesmo; no caso de ser menor de 15 anos (inclusive) a inscrição é obrigatoriamente realizada por quem exerce o poder parental através do preenchimento de todos os dados anteriormente descritos assim como o nome completo, número de documento e identificação e cópia do menor participante no casting.
  • Submeter um vídeo com a prestação para o casting em cumprimento do guião disponibilizado no referido site, o qual deverá ter uma duração máxima de 3 minutos, ser filmado na horizontal, em formato MP4 ou MOV, com um máximo de 300MB; em alternativa poderá ser fornecido link do vídeo alojado na plataforma youtube, desde que cumpra os requisitos anteriores;
  • Aceitar expressamente os termos e condições previstos no presente regulamento;
  • Declarar expressamente a cedência de direitos de imagem sobre os vídeos submetidos para efeitos de participação no casting;
  • Consentir no tratamento dos dados pessoais nos termos e para os efeitos previstos no presente regulamento.

Apenas serão aceites candidaturas que cumpra escrupulosamente com o previsto no presente Regulamente e em cumprimento dos guiões conforme indicados no site www.tvi.iol.pt. Serão automaticamente excluídas as participações com vídeos cujos conteúdos contenham linguagem, comportamentos e/ou elementos que sejam passiveis de serem considerados impróprios, contenham presença massiva de marcas comerciais e que contenham conteúdos que infrinjam direitos de terceiros (ex. musicas);

Não serão consideradas válidas as participações que contenham dados pessoais incorretos ou que não correspondam aos limites dispostos neste regulamento.

A submissão da participação do menor terá de ser realizada por quem exerce o poder parental e requer obrigatoriamente o seu consentimento para a utilização dos conteúdos e dados pessoais do menor.

Após a submissão da participação e verificado o cumprimento dos requisitos previstos no site e no presente Regulamento, será enviado um e-mail ao participante a confirmar a aceitação da candidatura.

Não existe qualquer limite ao número de candidaturas, por cada participante no casting.

 

A TVI, a Plural e a MCD apurarão os participantes selecionados após o término do período de inscrição no casting, o(s) qual(is) será(ão) contactado(s) através dos dados disponibilizados pelo participante no formulário de candidatura para efeitos de realização de provas presenciais.

A TVI, a Plural e a MCD poderão também, a seu exclusivo critério, disponibilizar alguns locais físicos, com os meios adequados para efeitos de gravação das prestações dos participantes. No entanto, as participações e candidaturas serão, necessariamente asseguradas directamente pelos participantes através do site e em cumprimento do anteriormente referido.

Sem prejuízo do referido, a TVI, a Plural e a MCD reservam-se o direito de não selecionar nenhum dos participantes. 

 

5. DIREITOS SOBRE OS VÍDEOS

Ao inscreverem-se no casting, os participantes declaram que os vídeos enviados são exclusivamente da sua autoria e, nessa qualidade, autorizam a TVI, a Plural e a MCD, ou terceiros por estas indicados, a exercer as seguintes faculdades sobre a mesma, e sem prejuízo dos direitos morais que lhe assistem:

a) Radiodifundir o vídeo/foto no todo ou em parte, sem limite de tempo, por qualquer meio técnico, incluindo nomeadamente feixe hertziano analógico ou digital, sistema de cabo ou satélite ou autorizar terceiros a essa radiodifusão, no território nacional ou estrangeiro;

b) Comunicar ao público o vídeo/foto, por qualquer meio técnico;

c) Disponibilizar ao público o vídeo/foto, no momento e lugar definido pelo consumidor final, por qualquer meio técnico;

d) Adaptar, remontar e efectuar outras modificações sobre o vídeo, conforme as exigências legais, de programação, de redacção, ou correcção, utilizando-a na sua totalidade ou sob a forma de excertos;

e) Reproduzir ou digitalizar, total ou parcialmente, quaisquer suportes do vídeo, em todos os formatos e proceder a dobragens e a legendas;

f) Efectuar, guardar, destruir, ceder, emprestar, alugar ou vender quaisquer originais, gravações ou cópias dos suportes do vídeo;

g) Incorporar a peça em outras obras intelectuais, exercendo sobre estas as faculdades referidas nas alíneas anteriores;

Os direitos consignados nas alíneas anteriores podem ser exercidos uma ou mais vezes, a todo o tempo e em qualquer lugar, e sem limite quanto ao número de exemplares.

Os participantes obrigam-se a obter, junto de todas as pessoas intervenientes no vídeo, e, bem assim, de quaisquer titulares de direitos de qualquer natureza sobre obras, coisas ou dimensões da pessoa humana incorporadas nos vídeos enviados, as autorizações necessárias para o livre exercício, pela TVI, pela Plural e pela MCD, dos direitos que à mesma lhe ficam a caber sobre os vídeos. Nos termos do artigos 40º e 41º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, os participantes autorizam a TVI, a Plural e a MCD a, livremente, fazerem uso dos vídeos podendo ainda utilizar, sem limitação quanto ao meio de utilização, o nome de cada selecionado, o seu retrato ou voz, durante o período de seis meses após o termino do período de selecção, não podendo por esse facto reclamar quaisquer quantias, seja a que título for.

 

4. PROTECÇÃO DE DADOS

A TVI, a Plural e a MCD adotam as melhores práticas de segurança e de proteção dos dados pessoais em cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como da legislação nacional em vigor.

A TVI, a Plural e a MCD são as entidades responsáveis pela recolha e tratamento dos dados pessoais de todos os participantes.

A recolha e tratamento dos dados pessoais pela TVI, Plural e MCD no âmbito da participação no casting destina-se, exclusivamente, para efeitos de apuramento de potenciais talentos bem como ao estabelecimento de contactos para efeitos da prestação de provas de casting. O fundamento para a recolha e tratamento dos dados pessoais solicitados corresponde à relação contratual estabelecida para efeitos de participação numa produção audiovisual.

Os dados pessoais serão processados e armazenados informaticamente.

A TVI, a Plural e a MCD asseguram que o tratamento dos dados pessoais será realizado na medida necessária à prossecução das suas finalidades, sendo eliminados no prazo de 360 dias a contar da data da realização do casting.

A TVI, a Plural e a MCD assumem assim o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais, tendo adotado as medidas adequadas necessárias para o efeito, nomeadamente: (i) restrições de entrada física aos locais onde os servidores de armazenamento de dados pessoais se encontram localizados; (ii) firewalls, (iii) comunicação segura via protocolo https (onde implementado).

A TVI, a Plural e a MCD asseguram ao titular dos dados pessoais, a qualquer momento, o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva retificação, eliminação, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento. O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à TVI, à Plural e à MCD o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

  • Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
  • Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.

Para exercer qualquer dos referidos direitos o titular dos dados pessoais deve dirigir -se, por escrito, à TVI ou à Plural ou à MCD através da morada da sede ou através do seguinte correio eletrónico dadospessoais@mediacapital.pt.

Os pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a que possa ser assegurada a eficácia dos direitos do titular dos dados pessoais. Poderá ser solicitada prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.

Adicionalmente, o titular dos dados pessoais poderá sempre apresentar uma reclamação/queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados, entidade nacional habilitada para o referido efeito.

Com efeito, qualquer entidade subcontratada pela TVI, pela Plural e pela MCD tratará os dados pessoais, em seu nome e por sua conta no compromisso de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias por forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Em qualquer dos casos, a TVI, a Plural e a MCD permanecem responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais.

Sempre que necessário, e no âmbito da contratação de terceiros pela TVI, a Plural e a MCD, os dados pessoais poderão ser transferidos para fora da União Europeia, nos termos e condições permitidos pela legislação aplicável.

 

6. CONDIÇÕES GERAIS

A TVI, a Plural e a MCD reservam o direito de alterar, suspender ou cancelar este casting, caso ocorram circunstâncias de força maior.

Qualquer participante que aja de má-fé, e participe utilizando informação falsa, viciando assim o casting, se identificado, será automaticamente excluído.

No caso de participação fraudulenta, a TVI, a Plural e a MCD reserva-se ao direito de excluir o participante. As participações consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes, e poderão ser objecto de acção judicial.

Por razões tecnológicas alheias à vontade da TVI, da Plural e da MCD decorrentes de causas de força maior, pode acontecer que o serviço esteja indisponível por pequenos períodos de tempo. Caso o formulário se desligue em virtude destas circunstâncias, a responsabilidade por danos ou perdas decorrentes da sua participação não poderá ser imputada por esses factos à TVI, à Plural e/ou à MCD.

Qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos.

Caso ocorra uma situação não prevista neste Regulamento a TVI, a Plural e a MCD interpretará o mesmo de acordo com as regras nele constante, reservando-se o direito de efectuar qualquer modificação na realização deste casting, e prolongá-lo ou suspendê-lo sem qualquer aviso prévio, caso ocorra um motivo de força maior. A TVI, a Plural e a MCD não serão responsáveis por qualquer erro, humano ou técnico, que possa ocorrer durante o processamento do casting, salvo se este resultar de dolo ou culpa grave, e exonera-se de qualquer responsabilidade daí emergente.

Competirá única e exclusivamente à TVI, à Plural e à MCD tomar decisões sobre a participação do participante no casting, sendo essas decisões irrecorríveis. O participante não poderá contestar quaisquer decisões que sejam tomadas a este respeito, comprometendo-se a seguir as instruções e orientações que lhe sejam dadas por aquelas entidades ou pelos seus representantes.

A TVI, a Plural e a MCD reservam-se o direito de alterar estas regras sem aviso prévio, passando as novas a vigorar no acto da sua divulgação.

 

7. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Qualquer discrepância ou questão que resulte entre as partes, com motivo da execução, interpretação ou aplicação deste casting será submetida ao Tribunal da Comarca de Oeiras, com expressa renúncia de quaisquer outros.