Estado paga a uma equipa própria, mas continua a gastar milhões a contratar advogados (e a maioria por ajuste direto)

Todos os meses o Estado gasta quase 60 mil euros com o Centro de Competências Jurídicas do Estado, o JurisAPP. Um organismo criado pelo Governo em 2017 com o objetivo de ter uma equipa a trabalhar exclusivamente para o setor público, contribuindo com consultoria, assessoria e aconselhamentos jurídicos.

Apesar disso, todos os anos o mesmo Estado continua a gastar milhões de euros na contratação de advogados. Desde que o JurisAPP existe foram gastos 56.387.596 milhões de euros em apenas 11 sociedades de advogados, de acordo com o portal Base.

A análise da CNN Portugal incidiu sobre os contratos feitos entre Estado e as 11 sociedades de advogados que mais faturam no país, de acordo com os rankings do setor.

O JurisAPP tem 16 advogados e duas assistentes que trabalham em regime de exclusividade, sendo que alguns deles recebem salários que se aproximam do topo na Administração Pública. De acordo com o decreto-lei que definiu a criação do JurisAPP, quatro dos advogados, contratados como consultores seniores, recebem 4.688,49 euros por mês cada.

Contratos com as maiores sociedades feitos por ajuste direto

A figura do ajuste direto é comum na contratação de advogados. Sejam câmaras municipais, a RTP ou até universidades, é este o tipo de contrato mais realizado.

Dos 163 contratos entre o Estado e a sociedade Morais Leitão entre 2018 e 2023, 144 foram feitos por ajuste direto, sendo que os contratos com os valores mais elevados recorreram todos a este procedimento. É o caso da Câmara Municipal de Cascais, entidade que adjudicou os quatro contratos mais elevados com aquela sociedade, num valor total que chega perto de um milhão de euros.

É também o caso do Banco de Portugal. Apenas em quatro contratos, três com a sociedade Vieira de Almeida e um com a Cuatrecasas, foram gastos 14.715.000 euros. Montante que serve, segundo os contratos analisados, para "serviços de assessoria jurídica e patrocínio jurídico". Como na maioria dos casos, também estes contratos foram adjudicados com recurso ao ajuste direto.

De resto, e à semelhança da Morais Leitão, a Vieira de Almeida teve os seus contratos adjudicados por ajuste direto em 73 das 75 ocasiões que prestou serviços ao Estado no mesmo período. Já a Sérvulo, que é a sociedade que mais trabalha com o setor público, sendo conhecida por ser especialista na área, realizou 234 dos 267 contratos com o Estado através de ajuste direto.

O código da contratação pública prevê uma série de modalidades para que o Estado possa contratar. Entre elas está o ajuste direto, que tem regras claras: só pode ser usado em contratos com um máximo de 50 mil euros, sendo que esse limite baixa para 30 mil euros em casos de obras públicas e para 20 mil euros na aquisição de serviços, como seria o caso das sociedades de advogados.

Apesar disso, e de acordo com o que está previsto no código da contratação pública, existem exceções que podem legalizar contratos acima dos valores referidos. São cenários desses o facto de um concurso ficar deserto ou se, por motivos imprevisíveis, não existir tempo para o lançamento de um concurso.

Na prática, e como acontece nos contratos analisados, a maioria dos casos de contratos de serviços jurídicos acaba por ter sempre presente alguma das exceções previstas para o limite de preços dos ajustes diretos.

Despesa para este tipo de serviços aumenta

Não é possível perceber com exatidão quanto é que o Estado prevê gastar todos os anos com serviços jurídicos, mas as parcelas onde estes estão inseridos têm vindo a aumentar substancialmente.

De acordo com os últimos Orçamentos do Estado, e na parte que analisa os gastos em estudos, pareceres, projetos e consultadoria, onde se incluem os pareceres jurídico e a assessoria, em 2023 o setor público prevê gastar 245.644.213 euros. Bem mais do que os 181.535.534 euros previstos para 2022 e quase o dobro dos 136.200.249 alocados em 2021.

Fora das contas referidas no portal Base estão eventuais serviços jurídicos que o Estado tenha contratado para empresas como a TAP, por exemplo. Mas dentro das parcelas que incluem os estudos, além daquilo que é gasto em advogados, estão os valores de estudos como os encomendados para se perceber onde vai realizar, afinal, o novo aeroporto de Lisboa.