Advogados acusam PS de má-fé legislativa e admitem reação judicial a novo estatuto - TVI

Advogados acusam PS de má-fé legislativa e admitem reação judicial a novo estatuto

  • Agência Lusa
  • AG
  • 13 out 2023, 22:03
A bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro (ANDRÉ KOSTERS/LUSA)

Bastonária fala em "irresponsabilidade legislativa" dos socialistas

A bastonária dos advogados acusou o PS de “má-fé legislativa” no diploma que altera os estatutos das ordens profissionais aprovado esta sexta-feira, admitiu uma reação judicial ao texto e pediu uma “intervenção firme” do Presidente da República.

“O Partido Socialista usa de evidente má-fé legislativa e faz aprovar alterações que nunca foram discutidas, demonstrando claramente que tinha por objetivo desde o início prejudicar irremediavelmente os direitos, liberdades e garantias dos portugueses e portuguesas”, reagiu a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro.

Numa reação por escrito, a bastonária deixou críticas ao PS pela aprovação do novo diploma das ordens profissionais, no parlamento, apenas com os votos dos socialistas.

“Após a total irresponsabilidade legislativa do grupo parlamentar do Partido Socialista, a Ordem dos Advogados espera que o senhor Presidente da República tenha uma intervenção firme na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses. Para além disso estamos preparados para reagir, quer no plano judicial, quer nos termos que foram decididos em sede de Assembleia Geral extraordinária”, adiantou Fernanda de Almeida Pinheiro.

Na Assembleia Geral extraordinária, que decorreu em 6 de junho, mais de dois mil advogados mandataram a Ordem para adotar medidas e “fazer parar a Justiça” se a alteração aos estatutos desrespeitasse os princípios da profissão.

A revisão dos estatutos das ordens profissionais levou a Ordem dos Advogados a manifestar-se muito crítica das alterações propostas pelo Governo desde o início, revelando preocupações, por exemplo, com a alteração do que são atos próprios dos advogados, abrindo o exercício a outras profissões jurídicas ou apenas a licenciados em Direito – como o aconselhamento jurídico – e com as eventuais consequências de desproteção jurídica dos cidadãos, entre outras matérias.

No início do mês, no final de uma audição parlamentar a propósito do diploma hoje aprovado, a bastonária disse que o PS manifestou disponibilidade para revisitar todas as questões que no estatuto da ordem estão para além da Lei das Associações Públicas Profissionais.

Nomeadamente, adiantou a bastonária, “as atribuições e competências do Conselho de Supervisão, a duração profissional dos estágios de advogado e todo o leque dos atos próprios que o Governo propôs alterar e que não estava previsto na Lei das Associações Públicas Profissionais”, precisou, na altura, Fernanda de Almeida Pinheiro.

O parlamento aprovou hoje as alterações aos estatutos das ordens profissionais, em votação final global, com os votos favoráveis da maioria da bancada socialista.

O texto final, apresentado pelas comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, altera o regime jurídico da constituição e funcionamento de 20 ordens profissionais.

O diploma modifica os estatutos das ordens dos Advogados, Arquitetos, Médicos, Médicos Dentistas, Médicos Veterinários, Engenheiros, Engenheiros Técnicos, Enfermeiros, Farmacêuticos, Fisioterapeutas, Economistas, Notários, Solicitadores e Agentes de Execução, Revisores Oficiais de Contas, Contabilistas Certificados, Biólogos, Psicólogos, Nutricionistas, Despachantes Oficiais, Assistentes Sociais e Nutricionistas.

O parlamento aprovou na generalidade em 19 de julho a proposta de lei do Governo sobre a alteração dos estatutos das Ordens Profissionais, com os votos favoráveis apenas do PS.

O PSD, que votou contra o diploma hoje aprovado no parlamento, manifestou indignação com o processo acelerado na especialidade, dizendo querer “reabrir o diálogo” nas matérias que não resultarem de imposições europeias.

O Governo tinha alertado que este tema tinha de estar fechado no parlamento até 13 de outubro de forma a não perder fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

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