Câmara de Alenquer diz que não vai declarar vouchers "oferecidos" aos médicos e que não se trata de fuga ao fisco - TVI

Câmara de Alenquer diz que não vai declarar vouchers "oferecidos" aos médicos e que não se trata de fuga ao fisco

Médicos (imagem Getty)

Autarquia confirma que já começou a entregar os vouchers e que, até ao momento, já gastou 3.750 euros "nas ofertas"

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A Câmara de Alenquer aprovou em fevereiro a "oferta" de vouchers aos médicos que trabalham ao sábado nas Unidades de Saúde. A situação gerou polémica no seio da autarquia com a oposição a falar de possível fuga aos impostos. O valor dos vouchers depende das horas e consultas dadas. A CNN Portugal questionou a autarquia, mas a resposta só chegou mais de 10 dias depois de enviado o primeiro email. A autarquia garante agora que não vai declarar os valores gastos, nem identificar quanto entregou e a quem, à Autoridade Tributária.

Segundo a proposta a que a CNN Portugal teve acesso, a oferta é considerada uma forma de “reconhecimento” pelo serviço prestado ao sábado no concelho e o valor dos vouchers depende das horas trabalhadas e consultas realizadas: 250 euros, para quem assumir até 10 horas em consultas; 300 euros para os clínicos que cumprirem entre 11 a 20 horas; e 350 euros aos que realizarem mais de 20 horas.

E é por esta ligação e diferenciação de valor, associado ao trabalho, que um inspetor da Autoridade Tributária defendeu, em declarações à CNN Portugal, que a Câmara de Alenquer deve declarar o valor, tal como os médicos, para que sejam pagos os devidos impostos.

A CNN Portugal questionou o gabinete da presidência de Alenquer sobre o motivo que tinha levado à aprovação da proposta e se haveria alguma ligação contratual com a autarquia. "Não existe nenhuma relação contratual com a autarquia, tendo esta decidido reconhecer o trabalho efetuado por este conjunto de médicos, num atual contexto de falta de médicos de família no concelho", respondeu a Chefe da Unidade Técnica de Comunicação e Marketing.

A Câmara considera mesmo que não tem nada a declarar à Autoridade Tributária: "Tratando-se de uma oferta, não se coloca essa questão." A mesma fonte assumiu que os vouchers começaram a ser pagos e que até agora a Câmara já gastou "3.750 euros". Confirmou ainda que as horas indicadas na proposta aprovada são contabilizadas de forma mensal.

Para a autarquia, ao associar o valor dos vouchers ao número de horas de trabalho, estes não podem ser vistos como um rendimento em espécie, porque "a oferta dos vouchers é feita a título de liberalidade e trata-se de uma oferta que reconhece a disponibilidade e o trabalho dos médicos no contexto atual".

Recorde-se que a oposição na autarquia já tinha questionado o presidente da Câmara Municipal de Alenquer, Pedro Folgado, sobre a situação. Numa reunião camarária, o PSD exigiu respostas sobre esta medida. Nuno Miguel Henriques, vereador social-democrata, confirmou à CNN Portugal ter interpelado Pedro Folgado por querer esclarecer se este "é ou não um pagamento em espécie que tem de ser sujeito ao pagamento de impostos", devido ao facto de a proposta fazer "uma associação entre o 'prémio' e o serviço dos médicos, contabilizando horas e consultas".

E já antes, numa Assembleia Municipal, a 23 de fevereiro, o deputado municipal do Chega tinha pedido explicações para se perceber se estes vouchers não podem ser considerados “fuga ao fisco”.

“Este tipo de compensação parece dúbia e uma potencial evasão fiscal”, diz à CNN Portugal o líder da bancada da assembleia municipal do Chega, João Paulo Tralha Arsénio.

“A oferta’ está implicitamente relacionada com o exercício de trabalho"

Questionada a Câmara se estava a dar indicação aos médicos de que deveriam declarar o valor dos vouchers à Autoridade Tributária, a resposta manteve-se: "Conforme referido acima, trata-se de uma oferta. O município não tem de dar qualquer indicação aos médicos sobre as suas situações fiscais, esses são temas do domínio pessoal, que cada um tratará como melhor lhe aprouver."

Nuno Barroso, inspetor da Autoridade Tributária, explicou à CNN Portugal que, segundo a proposta aprovada, “a oferta’ está implicitamente relacionada com o exercício de trabalho, e deste é efetivamente dependente”. Ou seja, a existência deste pagamento, mesmo em “espécie” pressupõe que os valores sejam declarados às Finanças tanto pela autarquia como pelos médicos, sob pena de poder ser considerado evasão fiscal.

O também Presidente da APIT - Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira explica que embora não exista uma relação contratual "parece que tal oferta configura uma vantagem económica para os médicos”.

Uma posição, garante, que se baseia no que a lei diz sobre este tipo de trabalho, nomeadamente: "Consideram-se rendimentos do trabalho dependente”, as “remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídas na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respetivo beneficiário uma vantagem económica".

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