O Governo vai manter a proposta de uma contribuição extraordinária para o alojamento local mas pretende descer essa taxa dos 35% inicialmente propostos para 20%. O anúncio foi feito pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, na apresentação do pacote final “Mais Habitação”, que esteve mais de um mês em consulta pública e cujas medidas destinadas ao alojamento local geraram grande polémica.
O governante anunciou que a tributação extraordinária mantém-se mas esclareceu que a mesma não é generalizada, com o primeiro-ministro a explicar depois que as restrições aplicadas ao alojamento local só se vai aplicar a apartamentos, sendo que vão ser os municípios a estabelecer qual o equilíbrio a existir entre habitação estudantil, alojamentos locais e outras formas de alojamento.
Na prática, locais como guest houses ou hostels ficam fora da medida, podendo continuar a operar sem serem alvo da contribuição extraordinária. “Todos os municípios que se tenham considerado em situação de carência habitacional não podem conceder novas licenças de alojamento local. Não podemos ter sol na eira e chuva no nabal”, afirmou António Costa, depois de um Conselho de Ministros que teve a suspensão das novas licenças de Alojamento Local até 2030 aprovada.
Uma frase que deixa de fora grande parte do território, nomeadamente o interior, onde as restrições não se aplicam da mesma forma. De resto, e segundo o primeiro-ministro, as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, bem como os municípios de baixa densidade populacional, vão ficar fora da medida.
António Costa sublinhou o peso do Alojamento Local no mercado da habitação, fazendo acompanhar a sua apresentação de uma tabela em que se vê a evolução do setor em Portugal. "Só este anos foram mais 2.017 habitações que deixaram de estar disponíveis para habitação e foram alocadas a esta atividade económica", reiterou, falando num "impacto muito grande no acesso à habitação", pelo que se "exige regulação".
O Governo apresentou igualmente um indicador com o número de alojamentos locais em Lisboa, referindo que são 109 mil as habitações assim catalogadas.
"Cada casa que vai para Alojamento Local é menos uma casa que vai para uma família", reiterou o primeiro-ministro, explicando que o Governo pretende, desta forma, garantir "estabilidade até 2030".
Em causa estão 165 municípios e 73 freguesias consideradas de baixa densidade, não se aplicando a medida também a 20 outros municípios. Voltando a socorrer-se da apresentação que corria ao seu lado, António Costa pediu que se olhasse para o mapa, onde se pode verificar que "em toda a zona azul não se aplicará qualquer restrição" ao Alojamento Local.
Em paralelo, e para pressionar os proprietários de alojamento local, o Governo aprovou a possibilidade de os condóminos, por maioria, poderem opor-se ao alojamento local em frações autónomas de edifícios ou em partes dos prédios urbanos.
Foi ainda aprovada a suspensão de novas licenças de alojamento local até 31 de dezembro de 2030, uma medida que já vinha do plano anterior e que tem como exceções as zonas de alojamento rural. Além disso, todos os registos emitidos até à data de entrada em vigor das novas regras caducam a 31 de dezembro de 2030, passando a ser renováveis a cada cinco anos.