Governo, patrões e UGT reúnem-se esta quinta-feira, pela última vez, para tentar chegar a acordo sobre as alterações à legislação laboral em sede de concertação social. É a última oportunidade para entendimento antes do diploma seguir para o Parlamento, como anunciou já a ministra do Trabalho. Numa altura em que a central sindical, por unanimidade, continua a rejeitar o acordo, continua a não ser claro o sentido de oportunidade desta alteração e em que medida os trabalhadores podem ser prejudicados.
São as empresas que ganham mais com estas alterações? “Isso não há dúvida nenhuma. Daí a posição da UGT. Há esta posição mais irredutível, porque não têm nada a perder. Nada lhes foi oferecido”, afirma à CNN Portugal o economista João Cerejeira, falando de uma confederação que até inclui trabalhadores sociais-democratas, também eles contra o pacote.
A pergunta inicialmente colocada foi: o que ganham os trabalhadores com estas alterações? Mas a resposta deste especialista pareceu parca. Governo e parceiros sociais voltam a sentar-se à mesa esta quinta-feira e a ministra do Trabalho e Segurança Social fez saber que dia 7 de maio é o seu “deadline”, o fim da linha para que exista um acordo antes de uma proposta final chegar ao Parlamento. Parece o fim do caminho para as negociações. Mas não será o fim do pacote laboral.
Apesar de haver já 100 pontos de acordo, ainda existem linhas vermelhas para a UGT, e são linhas com demasiado peso para serem ignoradas. A CNN Portugal quis saber o que ficam os trabalhadores a ganhar com estas alterações e falou com João Cerejeira, professor de Economia da Universidade do Minho. “O fim do período experimental” em algumas situações tem vantagens, começa por referir.
Depois, olhando para os 100 pontos de acordo entre todas as partes, João Cerejeira explica que “a maioria é de clarificação de procedimentos e esse aspeto dá mais garantias jurídicas. Quando a lei não é tão indeterminada, o grau de incerteza é menor e essa clarificação jurídica, melhoria dos termos técnicos, é uma vantagem para empresas e trabalhadores”. E este é um dos pontos “que a ministra tem referido”, relembra.
Mas depois, nada mais parecia poder acrescentar. Por isso, seguimos para a segunda pergunta: são as empresas que estão a ganhar mais com estas alterações? “Isso não há dúvida nenhuma. Bem, a UGT tem optado por uma posição bastante mais irredutível, porque não tem nada a perder, relativamente à situação atual, não é?”, acrescenta.
Em seguida, olhámos para algumas das linhas vermelhas das organizações sindicais. O banco de horas é uma delas. Mas para João Cerejeira esta é uma discussão “mais política do que prática. As empresas têm isso de forma formal ou informal. O banco de horas pode existir por acordo coletivo, mas ao nível das PME’s, pequenas e médias empresas, existe de forma informal. Em termos de economia real isto já acontece”, defende o economista.
"É uma negociação um bocado absurda"
João Cerejeira garante mesmo que “há outras questões que têm mais significado do ponto de vista jurídico, como, por exemplo, a não obrigatoriedade de reintegração do trabalhador”.
“O que acontece agora é que quando se despede alguém e é considerado ilegal, a empresa tem obrigação de reintegrar o trabalhador. Se ele não quiser, então vão chegar a um acordo”, explica. Todavia, “a partir do momento que não há essa obrigação, podemos ter um aumento dos despedimentos ilegais, porque a empresa sabe que poderá compensar na indeminização, mesmo que seja superior ao que está previsto na lei. Não sabemos as consequências do ponto de vista prático que podem ocorrer” nesta situação. E João Cerejeira não tem dúvidas de que isto “desequilibra a negociação”.
Para João Cerejeira há muitas falhas neste debate e até perguntas sem resposta: “Quantos trabalhadores despedidos sem justa causa foram efetivamente reintegrados? Diria que é um número muito reduzido. A maioria, considerando o tempo dos tribunais, já começou a trabalhar noutro sítio. Do ponto de vista da justiça, ligada ao direito do trabalho, do que estamos a falar? Quantas decisões de despedimentos ilícitos e quantas resultaram numa reintegração?”.
De alguma forma, tudo isto se liga à possibilidade de uso de outsourcing. Algo que na sua opinião já acontece devido às falhas da fiscalização. “Quem fiscaliza com a lei atual? Alguém investiga se a empresa está a comportar-se? Há queixas?”, questiona.
Vai mais longe e dá um exemplo de algo previsto na lei atual que o incomoda: “Uma coisa que nunca ouvi os sindicatos falarem. Por exemplo, um trabalhador contesta um despedimento coletivo é o que tem de devolver a indemnização que recebeu”. Acabando por ficar numa situação “mais precária” ainda. Esse valor só será entregue se o tribunal considerar que o trabalhador não tem razão. “Mas porque é que fica do lado da empresa?”, pergunta de forma retórica, até porque não tem resposta.
“É uma negociação um bocado absurda”, garante João Cerejeira. E exemplifica: “Portanto, eu tiro ‘10’ e agora vamos negociar. Negociar o quê?”. E garante que não está provado em lado nenhum que estas alterações “levem a um aumento de produtividade”.
