O ministro da economia e do emprego garantiu esta quarta-feira que não haverá alterações às indemnizações por despedimento, para além do que está previsto no memorando de entendimento.
«As únicas alterações são as únicas que estão no memorando [de entendimento assinado com a troika]. Não tencionamos fazer nenhuma alteração face ao que está previsto no memorando de entendimento», disse Álvaro Santos Pereira no Parlamento, numa audição sobre o Orçamento do Estado para 2013.
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O ministro assegurou ainda que o Governo está a falar com os parceiros sociais sobre o fundo de compensação por despedimentos, que será «pago integralmente pelas empresas, os trabalhadores não vão pagar, e a maneira como este fundo irá funcionar está a ser ultimada e discutida com os parceiros sociais».
Álvaro Santos Pereira garantiu, ainda, que os direitos adquiridos dos trabalhadores não serão alterados.
«Os direitos adquiridos mantêm-se. Aqui não há discussão», disse o ministro em resposta às questões dos deputados, garantindo também que o tecto da redução das indemnizações por despedimento são os 12 anos de trabalho.
O Governo devia ter enviado até ao final de setembro ao Parlamento uma proposta de lei para reduzir as indemnizações por despedimento para 8 a 12 dias e que criasse o fundo para pagar parte das compensações por despedimentos.
De acordo com o memorando revisto após a quinta a avaliação ao programa de ajuda financeira, a troika esperava que tivesse sido entregue a proposta de lei com estes dois pontos à Assembleia da República.
A troika diz que até à entrada em vigor do fundo as indemnizações por cessação do contrato de trabalho continuavam a ser os empregadores os responsáveis pelo pagamento.
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