Os partidos com assento parlamentar já começaram a reagir à promulgação, por parte do Presidente da República, do pacote de medidas de austeridade com vista a reduzir o défice. Cavaco Silva disse que quando o diploma for publicado, vai solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do mesmo.
O dirigente socialista Vitalino Canas considerou «equilibrada» e «útil» a decisão do Presidente da República, para ficar «resolvida de vez» a questão da «alegada retroactividade» na aplicação das novas taxas de IRS.
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O membro do Secretariado Nacional do PS afirmou à agência Lusa desconhecer os fundamentos invocados por Cavaco Silva para tomar esta decisão. «Mas parece-me que essa decisão foi equilibrada, já que um eventual pedido de fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional teria consequências importantes ao nível da consolidação orçamental». Isto porque, frisou, «como se sabe, estamos a correr contra o tempo, porque temos seis meses para a execução destas medidas».
Vitalino Canas rematou dizendo que está «convencido» que o TC «vai considerar constitucional» o diploma do Governo.
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CDS pela fiscalização preventiva
Mas há quem discorde da opção tomada por Cavaco Silva. A deputada do CDS-PP, Assunção Cristas, defendeu que a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas fiscais do pacote de medidas de austeridade permitiria uma «decisão mais rápida e mais eficaz» do que a fiscalização «sucessiva».
Apesar disso, os democratas cristãos estão «contentes por ler no comunicado da Presidência da República que o Presidente também tem dúvidas no que respeita à constitucionalidade desta matéria».
O CDS aproveitou para pedir ao Tribunal Constitucional uma actuação rápida: «O interesse é grande porque atrás de uma inconstitucionalidade de uma retroactividade fiscal poderão vir outras. Quanto mais depressa o Tribunal Constitucional tomar posição melhor para a segurança jurídica, melhor para os contribuintes».
BE: fiscalização sucessiva é «princípio de prudência»
Já o deputado do Bloco de Esquerda, José Gusmão, disse à Lusa ver «sem surpresa» a promulgação das medidas de austeridade pelo Presidente da República. E defendeu que o pedido de fiscalização sucessiva é «um princípio de prudência».
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O BE lembrou que «no debate sobre estas medidas, a questão da constitucionalidade foi suscitada». Daí que a opção tomada por Cavaco Silva seja importante para «podermos ter segurança jurídica sobre essa matéria».
Ainda assim, o BE prometeu continuar a contestar o pacote de medidas de austeridade. Elas «apontam a nossa política económica no sentido errado, no sentido da baixa dos salários, da quebra do investimento e continuam uma espiral sem fim de políticas recessivas e de sucessivos pacotes de austeridade».
Recorde-se que a proposta do Executivo define um pacote de medidas para reduzir o défice já este ano, incluindo aumentos do IRS, IRC e IVA. A aprovação na Assembleia da República foi levada a cabo com os votos favoráveis do PS e do PSD em votação final global, no dia 9 de Junho.
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