A empresa Bragaparques, que está a ser investigada no processo do Parque Mayer, em Lisboa, protagonizou há três anos em Bragança um negócio com a autarquia local posteriormente anulado pelo Tribunal de Contas por «ilegalidades e irregularidades», escreve a Lusa.
Na base do negócio em Bragança esteve uma permuta de um terreno que a Câmara cedeu à empresa Bragaparques para a construção de um centro comercial e habitação, em troca de um parque de estacionamento e duas fracções do edifício.
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O parque de estacionamento, com quase 500 lugares, e um edifício público para serviços eram os equipamentos inicialmente previstos para o terreno na zona central da cidade, a avenida Sá Carneiro.
A autarquia decidiu no entanto abrir um concurso público para a concepção/construção de um edifício para habitação, serviços, comércio e estacionamento, além da concessão simultânea por 20 anos de todo o estacionamento pago da cidade.
O concurso foi ganho pela única concorrente, a Bragaparques, que construiu no local um centro comercial, oito moradias e oito apartamentos para venda e o parque de estacionamento subterrâneo.
«Ilegalidades e irregularidades»
Num despacho de Março de 2004, na altura divulgado pela imprensa, o Tribunal de Contas (TC) apontou várias «ilegalidades e irregularidades» e declarou o concurso público parcialmente nulo por se destinar a uma obra privada com componente lucrativa.
O TC entendeu que estavam misturados «interesses públicos e privados» e censurou a figura da permuta utilizada neste negócio e ausência de uma avaliação do terreno da autarquia a preços de mercado.
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O órgão que fiscaliza as contas do Estado obrigou à repetição do concurso público para a concessão do estacionamento pago da cidade.
O que o presidente da Câmara de Bragança, Jorge Nunes, considerou, na altura, a solução para a construção do parque a custo zero, transformou-se num imbróglio jurídico, que ainda não foi solucionado.
A autarquia acabou por ficar proprietária de metade da área de construção, ao assumir a propriedade do parque de estacionamento e de duas fracções do complexo.
Porém, embora a concessão do estacionamento pago tenha sido anulada, a autarquia entendeu que o contrato celebrado com a Bragaparques produziu efeitos, e pagou a especialistas para apurarem o valor da indemnização a pagar à empresa.
O valor apurado para ressarcir a Bragaparques foi de 1,9 milhões de euros.
Caso contrário, a empresa que vencesse o concurso pagava à cabeça 1,9 milhões de euros para a autarquia ressarcir a Bragaparques.
Os concursos ficaram sempre desertos e nem a Braparques se apresentou como concorrente.
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Sem solução
A atitude da empresa levou o presidente da Câmara de Bragança a recuar e, quase um ano e meio depois, disse que já não iria pagar a indemnização voluntariamente.
Até ao momento desconhecem-se mais desenvolvimentos, assim como relativamente ao apuramento de eventuais ilícitos e responsáveis por parte do Ministério Público, a quem foram remetidas as conclusões do TC.
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