A Comissão Nacional de Eleições excluiu da campanha do referendo de 11 de Fevereiro três grupos de cidadãos pelo "não" à despenalização do aborto e um pelo "sim", referiu à Agência Lusa o porta-voz da entidade.
O «Diz que não», o «Nordeste pela Vida», o «Diz não à discriminação» e o «Sim pela Liberdade» foram os quatro movimentos excluídos da participação na campanha indicou o porta-voz da CNE, Nuno Godinho de Matos.
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A deliberação foi tomada quinta-feira em reunião plenária da CNE, que enviou hoje ao final da tarde as notificações aos grupos excluídos, adiantou a mesma fonte. Os grupos de cidadãos hoje notificados terão um prazo de 24 horas [excluindo o sábado e o domingo] para recorrer da decisão da CNE para o Tribunal Constitucional, que avaliará da legalidade da deliberação daquela entidade.
A CNE avalia a regularidade das assinaturas por processo de amostragem, como prevê a lei, tendo nos quatro casos «encontrado discrepâncias de identidade».
«Ou o nome não correspondia ao número do bilhete de identidade ou a identidade não correspondia ao número do recenseamento», referiu Godinho de Matos.
Se os movimentos recorrerem da decisão para o Tribunal Constitucional e este der razão à CNE, serão 17 os grupos de cidadãos eleitores a participar na campanha com direito a atribuição de tempos de antena: cinco pelo "sim" e 12 pelo "não".
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