O parecer do SMMP enviado esta segunda-feira à agência «Lusa» refere que, com o novo regime de simplificação proposto pelo Governo, «o controlo da legalidade passará somente a ser efectuado nas Conservatórias do Registo Predial em alguns negócios jurídicos extremamente relevantes, como por exemplo a compra e venda de imóveis», que «pode envolver vários milhões de euros».
Além de alertar para os perigos da insegurança jurídica na aquisição de um imóvel, o parecer do SMMP sublinha que, caso as alterações não sejam acompanhadas dos meios necessários, se poderá assistir à destruição da actividade notarial e à paralisação das Conservatórias do Registo Predial.
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«Neste momento, existem conservatórias que demoram vários meses a efectuar uma inscrição, sendo certo que apenas se debruçam sobre a apreciação de negócios jurídicos já efectuados através de escritura pública e não procedem à formalização dos mesmos, o que passará a suceder após a aprovação do diploma» relativo à «Casa Pronta».
Segundo a direcção do SMMP, a atribuição de «novas competências às conservatórias poderá implicar que, além do mais, se agudizem os atrasos em prejuízo claro para o cidadão».
No parecer, o SMMP lembra que, até agora, a escritura pública só pode ser efectuada por um licenciado em Direito com especial preparação para o efeito, equidistante das partes e com prerrogativa pública de controlo de legalidade: o notário.
O projecto «Casa Pronta», que simplifica e elimina uma série de procedimentos na compra e venda de imóveis através da realização de todas as operações e actos necessários num único balcão, foi aprovado a semana passada em Conselho de Ministros.
Segundo disse na altura à agência «Lusa» o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, esta medida «visa simplificar a vida dos cidadãos», ao introduzir um balcão único que elimina as formalidades dispensáveis nos processos de transmissão e oneração de imóveis.
«Este balcão único é criado nas Conservatórias de Registo Predial e ainda nas Lojas do Cidadão», adiantou João Tiago Silveira, observando que com o projecto «Casa Pronta» passa a ser possível que «num único momento e num único espaço» se possa «fazer imediatamente o negócio da transacção» do imóvel e pagar os impostos devidos (IMI) e imposto de selo.
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