A venda de tabaco a menores de 16 anos é proibida em Portugal desde Abril do ano passado. Em pouco mais de oito meses, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) detectou 95 infracções relativas à venda de cigarros, a maioria das quais registadas em cafés e pastelarias.
Dados da recém extinta IGAE, a que o PortugalDiário teve acesso, revelam que das 95 infracções detectadas pelos inspectores, a maioria (52) diz respeito à ausência de aviso de proibição da venda de produtos de tabaco a menores de 16 anos. Seguem-se os casos mais graves em que, de facto, terá havido venda de cigarros a crianças (19 situações) e as infracções por comércio de maços em máquinas automáticas em locais proibidos (6).
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Os técnicos das actividades económicas detectaram, em menor número de vezes, infracções relativas à rotulagem dos maços de cigarros, ao incumprimento dos requisitos das embalagens, à ausência de indicação dos teores de nicotina em língua portuguesa, à falta de declaração da lista de ingredientes e quantidades e à «utilização de indicações proibidas».
De acordo com a lei que regula esta matéria, aprovada pelo Governo de Santana Lopes, apenas os donos dos estabelecimentos comerciais são penalizados pela venda de tabaco a crianças. «Só os agentes económicos, quer sejam pessoas singulares quer sejam pessoas colectivas, são responsáveis pelas infracções», recorda a IGAE ao PortugalDiário. A mesma entidade sublinha que «não se encontram previstas contra-ordenações praticadas por menores».
As sanções previstas na mesma lei prevêem coimas que podem ir de 250 a 3740 euros para pessoas singulares, e de 10 mil a 44 mil euros para pessoas colectivas.
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