O constitucionalista Jorge Miranda defende que o novo diploma do Estatuto do Jornalista apresenta «inconstitucionalidades» em matéria dos direitos de autor, segundo um parecer hoje divulgado pelo Sindicato dos Jornalistas (SJ), noticia a Lusa.
O parecer foi entregue sexta-feira ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, em conjunto com uma exposição do SJ, onde é pedida a não promulgação do diploma, aprovado em Setembro pela Assembleia da República com as alterações ao Estatuto, e a «apreciação preventiva» da constitucionalidade do texto.
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Na opinião do professor catedrático, o novo diploma apresenta «feridas de inconstitucionalidade material», nomeadamente na área dos direitos de autor dos jornalistas.
Uma ideia partilhada pelo SJ que, além de defender que o diploma «confere insuficiente protecção ao sigilo profissional», destaca que as disposições no Estatuto sobre o direito de autor do jornalista «atentam contra as garantias constitucionais».
Para o SJ, essas disposições afectam, entre outros aspectos, «a liberdade de criação e de expressão dos jornalistas» e criam «condições objectivas para a redução do pluralismo informativo».
«O parecer do professor Jorge Miranda confirma que o SJ tem razão no combate que desenvolve há dois anos contra as disposições sobre o direito de autor que o Governo e o PS, neste caso com a cumplicidade do PSD e do CDS, teimaram em introduzir no Estatuto», salientou o sindicado em comunicado.
A par do constitucionalista Jorge Miranda, o SJ acrescentou que está a recolher opiniões de outros académicos.
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