Co-incineração: autarquias interpõem nova acção cautelar

Câmaras de Setúbal, Sesimbra e Palmela consideram que a Declaração de Impacte Ambiental «não faz sentido»

Os municípios de Setúbal, Sesimbra e Palmela apresentaram no Tribunal Administrativo de Almada uma acção para suspender a Declaração de Impacte Ambiental, alegando ser «condicionalmente favorável» à co-incineração de resíduos industriais perigosos no Outão, contestada pelas autarquias, informa a agência Lusa.

Em declarações, esta sexta-feira, o advogado Castanheira Barros, que representa as três autarquias, adiantou que os municípios decidiram apresentar quinta-feira uma nova acção cautelar, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por considerarem que a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) proferida no final de Maio pelo secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa, «não faz sentido» e deve ser «suspensa».

O advogado explicou que o facto de a DIA ser «condicionalmente favorável» significa que está sujeita ao cumprimento de determinadas condições impostas na Declaração de Impacte Ambiental e nas três licenças (ambiental, de instalação e de exploração) concedidas à SECIL em 2006.

Na acção cautelar os municípios invocam 14 fundamentos

Castanheira Barros adiantou que, entre outras condições, impõem-se algumas medidas de minimização que visam minorar os eventuais efeitos nocivos da co-incineração.

«Entendemos que, não obstante a Declaração de Impacto Ambiental ser condicionada, ela não faz sentido e deve ser suspensa porque da co-incineração de resíduos perigosos resultam graves danos para a saúde pública, para a fauna e flora», sublinhou.

Na acção cautelar, os municípios invocam 14 fundamentos, entre os quais alegam que o projecto de co-incineração de resíduos industriais perigosos apresentado pela Secil para a fábrica do Outão não poderia ter recebido uma Declaração de Impacte Ambiental favorável porque não foi aprovado um «plano de pormenor» favorável à co-incineração naquela zona.

Esta é a terceira acção cautelar interposta pelos municípios

Defendem ainda que a fábrica se situa numa zona destinada, segundo o Plano Director Municipal (PDM) de Setúbal, à indústria extractiva e, segundo o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, à indústria de fabrico de cimento, não sendo, por isso, permitido «o exercício da indústria de gestão de resíduos».

Castanheira Barros lembrou que esta é a terceira acção cautelar interposta pelos municípios contra a co-incineração no Outão.