Três associações dos setores das telecomunicações, distribuição e eletrónica de consumo questionaram esta terça-feira a constitucionalidade da aplicação da lei da cópia privada e pedem transparência em relação às entidades que vão gerir as verbas cobradas.
Numa conferência de imprensa conjunta em Lisboa, três associações apelaram aos deputados para que reformulem a lei, que foi vetada pelo Presidente da República e que volta a ser votada e discutida na sexta-feira no parlamento.
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A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), a Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE) e a Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL) aplaudiram o veto presidencial.
"É uma oportunidade que o Governo deveria aproveitar para que haja uma reconsideração dos aspetos que foram apontados como desequilibrados, injustos ou desadequados à inovação e ao desenvolvido da economia de gestão no nosso país", afirmou à Lusa o diretor-executivo da AGEFE, José Valverde.
Essa taxa terá uma variação entre 0,05 cêntimos e os 20 euros e aplica-se em equipamentos como leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, CD, impressoras, cartões de memória e suportes de armazenamento ('pen').
As verbas resultantes da cobrança daquela taxa serão geridas pela Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) e redistribuídas pelos detentores de direitos de autor.
"Sendo isto um imposto, deve, em toda a sua extensão, conformar-se com os requisitos constitucionais. Não nos parece que esta lei assim seja. Há questões de legalidade", alertou José Valverde.
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As três associações enviaram uma carta de apelo ao primeiro-ministro, para que haja nova discussão sobre a lei em causa, lamentando que o processo legislativo tenha sido feito "nas costas dos agentes económicos" e sem uma ampla discussão e explicação aos portugueses, disse Isabel Trigo de Morais, diretora-geral da APED,citada pela Lusa.
As entidades pedem ainda "medidas de transparência" na cobrança daquela taxa e um "controlo e escrutínio", com publicação de relatórios de contas e auditorias, às entidades de cobrança e gestão de direitos de autor, explicou Daniela Antão, secretária-geral da APRITEL.
Para as três associações, o decreto lei em causa "ignora a realidade do comércio no digital" e é anacrónico em relação ao que se passa na Europa.
"No dia 06 de maio [quarta-feira] a Comissão Europeia vai divulgar a estratégia para um mercado único digital e prevê-se uma nova proposta europeia para o regime dos direitos de autor", afirmou José Valverde na conferência de imprensa.
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Na sexta-feira no Parlamento, é discutida a reapreciação do decreto de lei da cópia privada em simultâneo com a discussão de uma petição contra aquele diploma.
José Valverde disse que o agendamento "foi apressado e feito à socapa e que indicia que o diplomar a aprovar será o mesmo", sem alterações.
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