Câmaras: é para trabalhar 40 horas até ordem em contrário

Governo diz que negociação de acordos coletivos para manter 35 horas semanais ainda vai decorrer e, só depois da publicação desses acordos, é que funcionários poderão trabalhar menos tempo

O parecer tinha sido pedido pelo MF na sequência dos acordos entregues por autarquias para homologação e que tinham sido negociados com os sindicatos tendo em vista a manutenção do horário de 35 horas semanais de trabalho, em vez das 40 previstas na lei.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), foram assinados mais de 400 destes acordos entre autarquias e sindicatos para manter as 35 horas de trabalho semanais, que aguardam homologação do Governo.

Na prática, estas autarquias mantêm o horário de trabalho nas 35 horas, enquanto outras seguem a lei atualmente em vigor, de 40 horas semanais. 

O que o Governo revela hoje é que o parecer do conselho consultivo da PGR reconhece «a legitimidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública para a celebração de acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) em conjunto com as autarquias locais, devendo a sua atuação ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação».

O Governo adianta que esta intervenção não se traduz «na emissão de ordens ou diretivas às autarquias locais», cabendo-lhe «dar resposta fundamentada e sugerir soluções negociais que assegurem a equidade interna no âmbito das Administrações Públicas e garantir a legalidade destes instrumentos de regulação coletiva de trabalho».

Desta forma, de acordo com o parecer, «irá o Governo dar resposta fundamentada às propostas de ACEEP remetidas pelas Autarquias Locais e desenvolver os necessários processos negociais no sentido de se alcançar o entendimento e consenso quanto aos diversos aspetos das propostas».

Ao intervir neste processo de negociação, o Governo afirma que vai ter em conta «os objetivos globais e individuais de equilíbrio financeiro das autarquias (em particular em matéria de endividamento e saldo orçamental), de não-agravamento da respetiva massa salarial (incluindo em horas extraordinárias) e de efetivos ganhos de eficiência e eficácia na sua gestão e funcionamento».

No comunicado, o MF acrescenta que um ACEEP só entra em vigor após a sua publicação em Diário da República, «aplicando-se até então a legislação geral em vigor», que prevê 40 horas semanais de trabalho para a administração pública.

«Acabámos de enviar um ofício ao Ministério das Finanças, sendo parte interessada, a comunicar que se homologaram o parecer já não têm nenhuma razão para não dar o parecer», indicou à Lusa o presidente do STAL,  Francisco Braz.