O Conselho de Ministros aprovou as alterações ao IVA e aos impostos especiais de consumo em vigor na Madeira, de acordo com o programa de ajustamento económico e financeiro acordado entre o Governo e esta região autónoma.
Por outro lado, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o executivo PSD/CDS-PP aprovou esta quarta-feira o alargamento do Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia (CEIE) à «participação dos setores agroalimentar e florestal», através de uma alteração à resolução sobre esta estrutura.
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O CEIE é presidido pelo primeiro-ministro e conta também com a participação dos ministros de Estado do atual Governo - o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e o ministro dos Negócios Estrangeiro, Paulo Portas - e do ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira.
Esta estrutura, criada em outubro, tem por missão «a avaliação das políticas públicas e das iniciativas privadas, e a respetiva aprovação, em matéria de internacionalização da economia portuguesa, da promoção e captação de investimento estrangeiro e de cooperação para o desenvolvimento».
No dia 24 de fevereiro, através de um comunicado, o CEIE propôs ao Governo a inclusão do Ministério da Agricultura, da Confederação dos Agricultores de Portugal e da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal na sua estrutura, «tendo presente a particular relevância do setor agroalimentar e florestal para a internacionalização da economia portuguesa».
Hoje não houve conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros, tendo sido apenas divulgado um comunicado.
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De acordo com esse comunicado, outra das decisões tomadas hoje foi «a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos».
O Governo aprovou ainda um «protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica à convenção sobre a avaliação dos impactes ambientais num Contexto transfronteiras», que prevê «a participação do público na avaliação ambiental estratégica».
O objetivo desse protocolo, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, «é oferecer um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde, garantindo que as considerações ambientais e de saúde sejam plenamente consideradas na preparação de planos e programas, criando procedimentos claros, transparentes e eficazes de avaliação ambiental estratégica».
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