A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) considera insuficientes as alterações à lei das rendas apresentadas na especialidade pelo PSD e pelo CDS-PP e lamenta que estas propostas não tenham sido enviadas aos parceiros sociais.
«A proposta de lei é, pelo menos, 200 vezes muito, muito má, porque se insere na retirada geral dos direitos aos cidadãos», disse à Lusa o secretário-geral da AIP, salientando que a associação ainda está a aguardar «os textos para analisar com outro detalhe a proposta de lei que já vem, nos últimos dias, na comunicação social».
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António Machado considera que a atual proposta de lei «pretende dar todo o poder aos senhorios, à propriedade, e nenhum direito ao utilizador, além de pretender acabar a prazo com os contratos antes de 1990».
Para a associação, a atualização das rendas «tem de ser feita com muita serenidade e ponderação, porque são 255 mil contratos de famílias com idades muito avançadas e que, em muitos casos, têm uma média de rendimentos relativamente baixa».
António Machado preferiu destacar a criação de escalões de rendimentos para a fixação de aumentos nas rendas porque, considera, «é importante».
«Mas a questão é saber se isto é mesmo imperativo, ou se o senhorio pode não aceitar isso. Se a renda se define então pelo valor patrimonial do prédio, aí estamos a falar de rendas que ninguém pode pagar», afirmou, realçando que esta questão «não está suficientemente clara» na proposta.
Os inquilinos querem ainda a clarificação da possibilidade da administração central ou local intervir nos casos que exigem o realojamento do inquilino para que o senhorio possa fazer obras.
A Comissão Parlamentar do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Poder Local decidiu hoje criar um grupo de trabalho para analisar as propostas de lei que os partidos apresentaram na especialidade para uma nova lei do arrendamento.
Este trabalho, de acordo com os vários grupos parlamentares, deverá estar concluído ainda durante este mês.
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