A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública exigiu fixação imediata dos descontos para ADSE de novo nos 1,5% e a reposição do montante que foi cobrado a mais ou a sua aplicação na melhoria dos benefícios.
"Exigimos que o Governo reponha de imediato os descontos para a ADSE nos 1,5%, pois sempre dissemos que os 3,5% eram excessivos e desnecessários, e queremos a reposição do que foi pago a mais, pois pertence aos trabalhadores", disse à agência Lusa a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila.
A Frente Comum vai enviar esta sexta-feira um ofício à ministra das Finanças e ao secretário de Estado da Administração Pública "para que tomem as diligências necessárias para revogar os atuais descontos de 3,5% para a ADSE e aplicar de novo o desconto de 1,5%”, como relata a Lusa.
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O Tribunal de Contas (TdC) divulgou os resultados de uma auditora ao sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas (ADSE), segundo a qual o aumento da taxa de desconto da ADSE para 3,5% em 2014 foi "excessivo" e resultou da necessidade do Governo em reduzir o financiamento público, por imposição da ‘troika’.
Ana Avoila lembrou, em conferência de imprensa, que a Frente Comum alertou várias vezes para esta situação e considerou que a conclusão do TdC prova que os sindicatos tinham razão.
"O relatório do TdC vem dar razão aos nossos alertas mas agora como é que se vai resolver a situação? Os trabalhadores têm o direito de saber o que é feito do seu dinheiro, do excedente criado", defendeu a sindicalista, considerando que o Governo tem de respeitar o TdC.
O Ministério das Finanças esclareceu hoje que o acréscimo de receita resultante do aumento, para 3,5%, dos descontos para a ADSE reverte na totalidade a favor dos beneficiários e não "a favor dos cofres do Estado".
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Numa nota de imprensa, o ministério garantiu que "os saldos apurados na execução orçamental de 2014 da ADSE […] transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2015".
No relatório de auditoria, o TdC refere que "os referidos aumentos resultaram apenas da necessidade, decorrente do Memorando de Entendimento [negociado entre o Governo e a 'troika' - Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional e Comissão Europeia], de compensar a redução do financiamento público do sistema, satisfazendo, também, problemas de equilíbrio do Orçamento de Estado".
O Tribunal critica também o facto de o Governo ter imposto este aumento sem a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade da ADSE que, caso tivesse sido elaborado, teria concluído que "considerando os custos de 2013 que podem ser financiados com o desconto […] para 2014, apenas seria necessária uma taxa de desconto aproximada de 2,7% para cobrir integralmente aqueles custos".
O TdC alerta ainda para o facto de este aumento não beneficiar os quotizados, mas o Estado, que "é quem beneficia da utilização desses excedentes, sem qualquer remuneração paga à ADSE".
Interpelado sobre o assunto, o primeiro-ministro negou que o excedente da ADSE tenha sido utilizado para outros fins, mas referiu que tem efeitos na consolidação das contas públicas e que esse fator pesou no aumento das contribuições para 3,5%.
Pedro Passos Coelho disse aos jornalistas que o Governo aumentou os descontos para a ADSE com base num estudo sobre a sustentabilidade da ADSE a médio e longo prazo, e admitiu que, caso se verifique excessivo, o valor dos descontos seja corrigido no futuro.
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