O secretário-geral da CGTP considerou hoje que o recuo do Governo em avançar com a redução das indemnizações nos despedimentos sem justa causa «era inevitável», salientando que existem outras medidas que devem seguir o mesmo caminho.
Governo vai manter regras para o despedimento ilegal
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«Era uma decisão inevitável perante a contestação popular que entretanto se verificou em todo o país, mas independentemente desta medida há outras que precisam de rapidamente seguir o mesmo caminho como por exemplo a lei da contratação coletiva que o Governo pretende rever», disse à Lusa Arménio Carlos.
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O Governo não deverá avançar com qualquer proposta para a redução das indemnizações pagas aos trabalhadores em caso de despedimento ilegal.
A decisão foi tomada durante o fim de semana, numa reunião entre a equipa do ministério do Emprego e da Segurança Social e os representantes das instituições internacionais, que estão em Lisboa para a 12.ª e última avaliação do programa português.
«A confirmar-se esta informação isto reflete um sentimento de clamor que percorreu todo o país contra esta medida que além de ilegal, era inconstitucional. Era claramente uma medida que entrava em confronto direto com a Constituição da República e atribuía ao patronato mais um estímulo para arbitrariamente poder despedir a seu bel-prazer quer os trabalhadores com despedimentos com justa causa e sem justa causa», disse Arménio Carlos.
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No entender do sindicalista, o Governo percebeu que «não tinha condições, nem margem de manobra» para justificar e explicar à opinião pública «mais este atentado» contra os direitos, liberdades e garantias.
O secretário-geral da CGTP salientou também à Lusa a urgência em atualizar o salário mínimo nacional.
«É preciso concretizar a atualização imediata do salário mínimo nacional 40 anos depois de ser aprovado em Portugal. Recordo que foi a 27 de maio de 1974 que o salário mínimo foi aprovado em Portugal», sublinhou.
No fim de semana, o ministro do Emprego e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, entendeu que a medida não iria contribuir, nem teria qualquer impacto, para a recuperação da economia.
Nos relatórios da 10.ª e 11.ª avaliações, tanto a Comissão Europeia como o Fundo Monetário Internacional alertavam para a necessidade de flexibilizar ainda mais a legislação laboral e rever as indemnizações em caso de despedimento ilícito decretado pelo tribunal.
Sindicatos e patrões sempre se opuseram a esta medida. Do lado dos sindicatos, tanto a CGTP como a UGT deixaram logo um aviso de que não estariam disponíveis para discutir o assunto. Do lado dos patrões, a medida também não era considerada prioritária.
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