A ministra do Ambiente reafirma que a nova lei do arrendamento vai ser aprovada em Conselho de Ministros ainda este ano, prazo que foi acordado com a troika para avançar com reforma nesta área.
«Vamos aprovar [a reforma da lei do arrendamento] em Conselho de Ministros até ao final do ano e depois irá para o Parlamento como foi a lei da reabilitação urbana, e nessa sede há-de ser discutida e aprovada a legislação», disse Assunção Cristas aos jornalistas ainda na quarta-feira, à margem da entrega de prémios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).
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A ministra negou que tenha havido oposição dentro do Governo quanto ao aceleramento do processo de despejos: «Estamos a trabalhar há muito tempo em conjunto, estamos a trabalhar bem, mesmo a chegar ao final».
Apesar de admitir que nesta matéria, principalmente nos despejos, «as discussões são delicadas e complicadas», Assunção Cristas sublinhou que é sua «ambição conseguir agilizar muito os processos de despejos» nos arrendamentos.
«Não podemos ir tão longe quanto a troika queria, que era tornar tudo extra-judicial, porque a Constituição não o permite. No limite, em casos de conflito, tem de haver sempre a hipótese de um juiz se pronunciar sobre a matéria, afirma o nosso enquadramento constitucional, mas estou certa de que o projecto irá ao encontro de agilizar muito o processo de despejo».
Três meses é o prazo que o Governo pretende estabelecer para os despejos, tal como ficou estabelecido no memorando da troika.
«É preciso distinguir o que é a cessação do contrato por falta de pagamento e o que é o despejo propriamente dito. Naturalmente que pode haver muita rapidez numa fase e menos noutra. Mas estamos a falar de ter procedimentos rápidos, que possam dar resposta a essas preocupações, que são a nossa base de trabalho».
Adiantando que o diploma «está na reta final», Assunção Cristas remeteu mais esclarecimentos para depois da aprovação do documento.
A ministra pretende debater esta nova legislação com a nova lei da reabilitação urbana, que está pronta, mas que o Parlamento decidiu discutir em conjunto com o arrendamento.
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