O Governo espera que «haja mais entidades a pagar a taxa de segurança alimentar» depois de a legislação ter sido clarificada na semana passada, disse a ministra da Agricultura, Assunção Cristas.
Questionada sobre até quando o Governo vai esperar pelo pagamento desta taxa, que está a ser contestada pelas grandes superfícies, Assunção Cristas salientou, citada pela Lusa, que a portaria publicada na semana passada vai servir para clarificar dúvidas.
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«Espero que haja o desbloquear de uma série de pagamentos na sequência dessa interpretação, que era a nossa, mas que gerava dúvidas», afirmou a ministra, à margem de uma conferência promovida pela Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares (FIPA).
A portaria em causa estabelece que a taxa vai ser calculada consoante a dimensão da área de venda alimentar dos estabelecimentos, aplicando coeficientes que variam entre os 60 e os 90%.
O secretário de Estado da Alimentação e Investigação Agroalimentar, Nuno Vieira e Brito, estimou, em abril, que a taxa renda entre 17 a 18 milhões de euros, relativos a 2012 e 2013, mas a ministra esclareceu hoje que foram pagos até ao momento pouco mais de dois milhões de euros.
A taxa destina-se a financiar ações no âmbito da sanidade animal que, segundo Assunção Cristas, não estão comprometidas.
«O nosso compromisso é que faremos todas as alocações necessárias para garantir as exigências de segurança alimentar» que é fundamental para os consumidores portugueses, mas também para dar continuidade às exportações que precisam de cumprir determinados requisitos sanitários, afirmou.
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A ministra adiantou ainda que o Governo está a estudar uma forma de reunir os fundos de apoio à internacionalização numa única entidade, uma reivindicação que a FIPA voltou hoje a destacar, mas o modelo ainda não está definido.
O objetivo é juntar os vários fundos (estruturais, de financiamento à agricultura ou à inovação) «de maneira a que quem quer exportar não precise de ir bater a várias portas», declarou Assunção Cristas.
APED diz que portaria não resolve tudo
A diretora geral da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), Ana Trigo Morais, já reagiu, afirmando que a portaria que clarifica a aplicação da taxa é positiva, mas não responde a todas as questões.
A portaria em causa estabelece que a taxa vai ser calculada consoante a dimensão da área de venda alimentar dos estabelecimentos, em função de coeficientes que variam entre os 60 e os 90%, clarificando dúvidas quanto à sua aplicação em grandes superfícies de comércio alimentar e não-alimentar.
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Para a diretora geral da APED, mesmo com a nova portaria, «permanecem questões de fundo», cita a Lusa.
Ana Trigo Morais diz que a portaria resolve apenas uma das questões, relacionada «com a discriminação entre operadores económicos e produtos» porque a taxa era calculada sobre os metros quadrados da área de venda, incluindo produtos alimentares e não alimentares.
No entanto, «a portaria não dá resposta a todas as questões que foram levantadas pela APED» que «sempre discordou da taxa de segurança alimentar porque é um encargo muito pesado para as empresas de média e grande dimensão» atendendo ao momento de crise económica.
A responsável da APED considerou também que se trata de uma taxa discriminatória.
«Custa-nos a compreender porque é que só uma parte dos agentes económicos paga a taxa e estão excluídos os formatos médios e pequenos e os grossistas», disse Ana Trigo Morais, sem responder se as grandes empresas de distribuição vão pagar a taxa: «quanto às decisões de cada associado não podemos falar por eles».
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