A proposta de lei da cópia privada «dificilmente» chegará ainda este mês à Assembleia da República, afirmou o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, à agência Lusa. Em causa está a legislação que o Governo está a preparar e que deverá fazer com que telemóveis, tablets, mp3 e outros equipamentos que permitam gravação, vão pagar uma nova taxa.
Em janeiro, Jorge Barreto Xavier disse que contava ter o processo legislativo já avançado em fevereiro, mas entretanto foi divulgado em Bruxelas um relatório do ex-comissário europeu António Vitorino sobre cópias privadas e proteção de direitos de autor.
PUB
«Temos que ter em conta o relatório», reconheceu Jorge Barreto Xavier, sem adiantar se a proposta de lei será suscetível de sofrer muitas alterações.
A atual proposta do Governo também já foi submetida para análise em janeiro pelo Conselho Nacional de Cultura - cujas conclusões não terão caráter vinculativo -, enquanto a tutela continuou as audições de várias associações envolvidas no processo da cópia privada.
Na cópia privada, em causa está uma legislação que pretende proteger e compensar financeiramente autores, editores ou produtores pela reprodução a título privado de obras protegidas.
Genericamente, propõe-se, por exemplo, a aplicação de taxas para equipamentos que reproduzem música e vídeo, como leitores de MP3, telemóveis, discos rígidos, cartões de memória e pens USB.
A proposta anterior - feita entre PS e PSD e que acabou por ser abandonada - foi bastante contestada por parte de algumas associações do setor, por considerarem que a imposição de novas taxas sobre equipamentos iria prejudicar os fornecedores e os consumidores.
PUB
Já o relatório elaborado por António Vitorino abre «pistas de reflexão» sobre a forma como os consumidores armazenam as suas cópias privadas, sobretudo em digital, com sistemas associados à Internet.
Foi tida em conta «uma trajetória que me parece irreversível, que é de passar de um sistema onde o pagamento da cópia privada é feito com base na capacidade de armazenamento dos equipamentos, para um outro modelo onde o que conta é o acesso aos conteúdos, onde a capacidade de armazenamento deixa de ser tão relevante porque a cópia não está no equipamento individual de cada um, mas está num serviço, na nuvem [ cloud], como se pode agora dizer», explicou na altura o ex-comissário europeu.
O pagamento da cópia privada, propôs, deve ser feito no país de destino e pelo consumidor final, de forma transparente.
PUB