Liminorke avança com medida para impedir venda do único ativo que pode garantir o ressarcimento dos credores do BES. E vai ainda pedir indemnização por venda do papel comercial quando banco já sabia da falência da Rioforte
Aliás, Jaime Antunes revela à que o dinheiro da sociedade estava em depósitos no BES e que foi por conselho do banco que a empresa decidiu investir em papel comercial da Rioforte, numa altura em que a empresa já estava falida, mas disso não deram conta ao cliente. Na ação, a sociedade Liminorke quer que o Banco de Portugal avalie quais os prejuízos que os acionistas e credores teriam suportado se o BES tivesse entrado em liquidação, em vez de ter sido determinada a resolução, e querem essas contas feitas antes de o Novo Banco ser vendido. “Os credores do BES têm, portanto, na pior das hipóteses, direito a receber (e a receber já) do Fundo de Resolução, uma indemnização correspondente à diferença entre a situação resultante da resolução do banco e a que resultaria da sua integral liquidação”. E a alienação, defende a Liminorke na ação, não pode ser feita, sem que, antes, se apure o valor da indemnização devida aos credores do BES. A suspensão da venda do Novo Banco justifica-se assim porque a conclusão do processo de alienação do banco é eminente, deixando o fundo de resolução de deter o seu principal ativo, “que pode responder pelo cumprimento das suas obrigações: em particular, a obrigação de pagar aos credores do BES”. Recorde-se que o Banco de Portugal vai começar negociações exclusivas com os chineses da Anbang com vista a fechar o negócio. Esta é a já a segunda providência cautelar que veio a público. No dia 7, o Tribunal Administrativo de Lisboa admitiu uma ação interposta pelos lesados do BES para que o Banco de Portugal seja obrigado a informar o comprador do Novo Banco do “passivo do papel comercial devido” aos subscritores
O objetivo é bloquear a venda do Novo Banco que está em processo de alienação e, por isso, a empresa Liminorke intentou uma providência cautelar contra o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução, aceite no Tribunal Administrativo de Lisboa, com receio que o fundo venda o seu principal ativo – o Novo Banco –, sem que sejam apuradas as responsabilidades perante os credores do BES. A empresa, liderada por Jaime Antunes, aplicou 2,3 milhões de euros na Rioforte, por sugestões do BES, em fevereiro de 2014, numa altura em que o BES sabia que a empresa do Grupo Espírito Santo estava falida. “O BES enganou o cliente”, diz Jaime Antunes à TVI; logo o “Novo Banco tem responsabilidades”. E são essas responsabilidades que os acionistas da sociedade Liminorke querem ver executadas: depois da providência cautelar, entrará nos próximos dias uma ação principal que exige uma indemnização ao Novo Banco por considera que o BES violou “os mais elementares e fundamentais princípios e deveres a que está sujeito qualquer intermediário financeiro”.
Se esses deveres tivessem sido cumpridos, sublinha a ação, “o BES nem sequer teria comercializado aos seus balcões papel comercial da Rioforte Investiments, ou, pelo menos, revelaria aos seus clientes a respetiva situação patrimonial e a sua exposição ao risco da Espirito Santo Internacional”.
TVI
No regime geral das instituições de crédito estabelece-se que “na aplicação de medidas de resolução (...) nenhum acionista ou credor da instituições de crédito objeto de resolução pode suportar um prejuízo superior ao que suportaria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação”.