Teto para apoios sociais pode agravar situação das famílias

Conselho Económico e Social considera «insuficiente» o orçamento previsto para a Segurança Social

O Conselho Económico e Social (CES) considera «insuficiente» o orçamento previsto para a Segurança Social e avisa que a criação de um teto para a atribuição de prestações sociais poderá agravar «de forma inaceitável»a situação das famílias.

«É com particular preocupação que o CES vê incluído na proposta do Orçamento do Estado 2015 (OE 2015) a criação de um teto para a atribuição de prestações sociais não contributivas», refere a segunda versão do projeto de parecer do CES sobre o OE2015, ao qual a Lusa teve hoje acesso.

O documento, cujo relator é o conselheiro João Ferreira do Amaral, refere que «uma vez que já existem normas que impedem a acumulação de prestações sociais do regime não contributivo (à exceção do abono de família) e na falta de esclarecimento adicional, admite o CES que este teto abranja outros apoios – nomeadamente em género -, prestados pelos municípios e pela Segurança Social».

O CES alerta para o facto de a aplicação de um teto sobre «as prestações sociais substitutivas do rendimento do trabalho», conforme pode ler-se na proposta do OE2015, incidir sobre «uma camada de população extremamente fragilizada e de baixíssimos recursos económicos, pelo que, num período de aumento da pobreza (incluindo entre aqueles que têm emprego), poderá agravar de forma inaceitável a situação de muitas famílias».

No projeto de parecer, o CES considera igualmente que o orçamento previsto para a Segurança Social em 2015 «reflete uma insuficiente dotação das políticas sociais», desde logo, «pela estagnação do montante previsto para o pagamento das pensões e pela não atualização da grande maioria destas com exceção das mais baixas que terão uma atualização de apenas 1%».

Quanto ao subsídio de desemprego, o OE2015 prevê uma queda de 10,5% na respetiva dotação, «o que poderá traduzir-se numa redução adicional dos apoios aos desempregados caso o desemprego não venha a reduzir-se conforme o previsto no cenário macroeconómico», avisa o CES.

Em conclusão, o CES lamenta que o prolongamento da política de austeridade, num contexto de dificuldade em reduzir sustentadamente a despesa do Estado, tenha impedido que o Orçamento do Estado agora proposto contribua para o relançamento do crescimento económico por via da redução da carga fiscal sobre as empresas e as famílias, podendo inclusivamente vir a pôr em causa as estimativas apresentadas para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e para a redução do desemprego.

À semelhança do que referia o primeiro projeto de parecer do CES, ao qual a Lusa teve acesso e que noticiou na quinta-feira, CES avisa que poderá estar em causa a meta do défice orçamental de 2,7% do PIB para 2015, em parte também devido «ao impacto potencialmente negativo do OE2015 sobre o rendimento disponível» das famílias, «superior ao que resultou do OE 2014» e que não potencia o crescimento do consumo privado.

Este segundo projeto de parecer irá sofrer alterações tendo em conta os contributos dos parceiros sociais que integram Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social (CEPES).

O documento final será aprovado no plenário do CES, na Assembleia da República, em data a definir.