O Ministério da Justiça quer tornar mais rigorosa a análise e aprovação das providências cautelares. A proposta consta do pedido de autorização legislativa que o Governo sujeito à aprovação do Parlamento para alterar o Código de Processo dos Tribunais Administrativos, escreve o Diário Económico.
Atualmente, para algumas providências, já existe o critério da probabilidade do sucesso da ação principal, mas só se usa em ações cautelares muito específicas e quando é manifestamente notório que o ato contestado é ilegal. A regra nas providências cautelares é que baste ao juiz considerar que a ação principal interposta após a providência tem algum fundamento.
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A proposta de Paula Teixeira da Cruz aplica o mesmo critério a todos os casos. Deixa cair a mera possibilidade de o processo principal ser o procedente e impõe que o juiz tenha indícios claros da probabilidade do requerente ganhar a ação principal.
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