Esquerda de acordo com projeto do PCP para congelar rendas

Prolongamento de cinco para 10 anos do período de transição da atualização das rendas urbanas vai mesmo avançar. PSD acusa partidos da maioria de não quererem pagar o subsídio ao arrendamento para inquilinos idosos ou com carência financeira

PS, BE e PCP estão acordo sobre um projeto de lei dos comunistas para prolongar de cinco para 10 anos o período de transição para atualização das rendas urbanas. Ou seja, para na prática ficarem congeladas até 2022.

A votação na generalidade da iniciativa, que estende até 2022 a aplicação do novo regime de arrendamento urbano, criado em 2012 pelo Governo PSD/CDS-PP, que prevê a atualização de rendas de contratos anteriores a 1990 pela negociação entre proprietários e inquilinos ou o cálculo de 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel, ficou adiada para a reunião plenária de sexta-feira.

Socialistas, bloquistas e comunistas - que vão garantir a aprovação do documento - manifestaram já disponibilidade para proceder a alterações e aprofundar a discussão sobre o projeto de lei em causa em sede de especialidade.

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O PCP defende aquele prolongamento para todos os inquilinos com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco vezes as retribuições mínimas garantidas anuais (37.100 euros) e a redução do valor máximo de renda de 1/15 do valor da propriedade para 1/25, bem como para as pessoas com mais de 65 anos ou com graus de incapacidade de mais de 60%, incluindo ainda imóveis arrendados para outros fins (comércio, coletividades desportivas e culturais, entre outros).

O PS tinha apresentado um projeto de lei semelhante, em abril, contemplando também "lojas e entidades com interesse histórico-cultural" e o próprio Governo socialista incluíra a iniciativa nas Grandes Opções do Plano para 2017.

O PSD acusou a maioria de não querer pagar o subsídio ao arrendamento para inquilinos idosos ou com carência financeira após o fim do período transitório ao Novo Regime de Arrendamento Urbano. A deputada do PSD Berta Cabral disse que a geringonça está a transferir a responsabilidade social do Estado para os senhorios.

Onde está a noção de justiça social que a Esquerda tanto apregoa? […] A resposta é simples: é que o regime de subsídio onera o Orçamento de Estado”.

O deputado do PS Fernando Anastácio reagiu assegurando que a proposta do PCP de prorrogação do período transitório ao NRAU nada tem que ver com questões orçamentais, mas sim responder a “um estado de ansiedade que os senhores [PSD/CDS-PP] criaram” nos inquilinos. “É uma medida justa, sem prejuízo da aplicação do subsídio de arrendamento”, advogou, adiantando que a prorrogação do período transitório beneficiará “42 mil inquilinos”.

Já a deputada socialista Helena Roseta declarou que “o PS está muito interessado em rever a lei do regime de subsídio ao arrendamento”, considerando que o atual regime “é muito escasso”, pelo que deve garantir apoio a outras circunstâncias ainda não abrangidas.

“Que se obrigue os senhorios a praticar solidariedade à força, isso é que nós não podemos aceitar”, reforçou a deputada do PSD Berta Cabral.

Para o deputado do PCP Bruno Dias, é “urgente e indispensável” aprovar esta proposta de prorrogação do período transitório.

Na perspetiva do BE, o prolongamento do período transitório devia ser de 10 anos em vez de cinco anos, defendeu a bloquista Isabel Pires, considerando que a prorrogação “até 2027 é neste momento fundamental”.