O secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Mathias, apelou esta sexta-feira aos agentes económicos para que deem o seu contributo para o novo Código da Publicidade, que está em consulta pública até 29 de maio.
"É fundamental que se chame a atenção que este Código está a ser discutido, não é um documento fechado hermeticamente, queremos uma participação e um contributo sério e empenhado de todos os agentes económicos", afirmou Leonardo Mathias num encontro com jornalistas no Ministério da Economia, em Lisboa.
O novo diploma está em consulta pública desde 8 de maio e, até à data, a Secretaria de Estado apenas recebeu "um contributo", mas tem recebido indicações de que irá "receber vários", disse Leonardo Mathias, a uma semana do final do prazo da consulta pública.
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Entre as matérias atualizadas constam a referência expressa aos "meios interativos e/ou digitais" no Código como suporte publicitário, ou seja, passa a incluir de forma clara a publicidade num meio digital e a densificação de conceitos, princípios e regras de caráter transversal, como a introdução do conceito geral e abrangente de patrocínio enquanto uma das mais importantes formas especiais de publicidade e a obrigação de identificar no patrocínio "de forma explícita" os anunciantes. Ou seja, no caso de um blogue patrocinado, a identificação dos anunciantes será obrigatória.
O diploma amplia o princípio de não-discriminação em razão da ascendência, convicções políticas ou ideológicas, situação económica, condição social ou orientação sexual e limita a publicidade estereotipada discriminatória ou vexatória.
Outro dos pontos atualizados diz respeito à exigência de que a publicidade testemunhal por figuras públicas seja inequivocamente identificada como tal, bem como a publicidade sob a aparência de opinião pessoal.
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O novo diploma atualiza a lei sobre a proibição de publicidade ao tabaco, alargando-a ao cigarro eletrónico, a publicidade ao crédito, em que é proibido usar expressões como "crédito gratuito", ou a obrigatoriedade das tarifas aéreas indicarem todas as condicionantes relativas à compra de viagens aéreas.
O novo Código da Publicidade reconhece, pela primeira vez, o papel da autorregulação e admite a possibilidade de ser criado um mecanismo de acompanhamento da autorregulação.
Entretanto, duas áreas setoriais mantêm-se em legislação especial devido às suas especificidades, como é o caso da Saúde e dos Serviços Financeiros.
Questionado sobre quando é que o Governo prevê ter o diploma aprovado, Leonardo Mathias disse que tal poderá acontecer entre "final de junho, princípio de julho".
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