O Presidente da República promulgou o diploma que aprova o sistema de identificação electrónica de veículos e o chamado chip de matrícula. A informação está disponível no site da Assembleia da República e foi confirmada à Lusa pelo gabinete de Relações Públicas do Parlamento.
O projecto de lei, que determina o fim da obrigatoriedade do chip tinha sido aprovado a 9 de Julho com os votos favoráveis do PS e do PSD e os votos contra dos restantes partidos.
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O texto final, que resultou da negociação entre o PS e o PSD, diz que o chip passa a ser usado «exclusivamente para a cobrança electrónica de portagens», sendo a sua instalação opcional. Ou seja, ninguém é obrigado a instalá-lo, devendo antes a adesão ser «voluntária».
Recorde-se que, segundo garantia do Governo, só depois de concluído o processo legislativo sobre os métodos de cobrança de portagens nas SCUT é que seriam decididas as datas para o início da cobrança.
Agora que o diploma já foi promulgado pelo Presidente da República, está dado mais um passo no sentido do pagamento, o que poderá acontecer depois da publicação em Diário da República.
O diploma prevê que o pagamento das portagens nas SCUT poderá ser feito de quatro maneiras: através do dispositivo electrónico de matrícula (DEM, mais conhecido como chip), através da Via Verde, utilizando um dispositivo temporário ou optando pelo pós-pagamento.
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