O Presidente da República promulgou o diploma sobre a cobrança de portagens nas últimas SCUT que faltam portajar, anunciou a Presidência da República.
«O diploma que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, foi promulgado em 16 de Novembro, aguardando ainda publicação no Diário da República», refere a presidência em comunicado.
PUB
No comunicado, a Presidência da República aproveita para reagir a uma notícia do «Sol», segundo a qual Cavaco Silva estaria a bloquear alguns diplomas em Belém. No documento, diz-se que o diploma relativo às novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos ainda está em discussão na Assembleia da República, não tendo ainda dado entrada em Belém.
Outro diploma que ainda não chegou às mãos de Cavaco é o decreto da Assembleia da República, que modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública.
O «Sol» diz num artigo sob o título «Cavaco bloqueia diplomas em Belém», que o Presidente da República está a atrasar «um conjunto de leis fundamentais para cumprir o calendário da troika, fazendo constantes perguntas e enervando o Governo».
Outros diplomas chegaram já às mãos de Cavaco, como o que se refere a litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos. Este deu entrada na Presidência da República a 16 de Novembro, mas o chefe de Estado dispõe de 20 dias a contar dessa data para decidir.
PUB
Cavaco promulgou já também o diploma que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, aguardando publicação no Diário da República.
Aprovado está também o diploma que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipada também já foi promulgado, a 21 de Novembro, aguardando igualmente publicação no Diário da República.
Os diplomas sobre as novas fases de privatização da REN e EDP foram aprovados e publicados em Diário da República.
PUB