As facturas da electricidade vão passar a discriminar os custos das medidas de política energética decididas pelo Governo, de sustentabilidade e de interesse económico geral, ou seja tudo o que é extra ao custo da energia em si.
A medida, que será prática corrente a partir de agosto, consta da Lei 44/2011, publicada esta quarta-feira em Diário da República, e a sua aplicação já estava a ser preparada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) através de um processo de consulta pública, escreve a Lusa.
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«A presente lei estabelece a obrigatoriedade de discriminação nas facturas eléctricas, individualmente, de cada custo referente a medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral (geralmente denominado de custo de interesse económico geral), bem como o respectivo montante, a par dos valores de consumo, da potência contratada, da taxa de exploração e da contribuição audiovisual», indica o texto da lei.
Discriminar não pode inflacionar
O documento também explicita que esta discriminação dos valores «não poderá constituir um acréscimo do valor da factura».
Agora caberá à ERSE decidir de que forma será apresentada na factura esta discriminação dos custos das políticas energéticas. «Essa matéria foi submetida a consulta pública no âmbito da revisão dos regulamentos do sector eléctrico para o novo período regulatório 2012-2014, cujo processo terminou ontem [terça-feira] com a realização da audição pública», adiantou a ERSE em resposta enviada à Lusa.
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A ERSE acrescentou que «está a analisar os comentários recebidos das várias entidades que participaram no processo de consulta pública e até ao final de Julho vai proceder à elaboração e publicação dos novos regulamentos, entre os quais o Regulamento das Relações Comerciais no qual esta matéria ficará regulamentada nos seus detalhes».
Entre as entidades que submeteram opiniões em consulta pública incluem-se empresas do sector e associações de consumidores como a DECO.
Em finais de Dezembro, o presidente da ERSE, Vítor Santos, declarou numa comissão parlamentar que o regulador iria descriminar na factura de electricidade, de forma clara, os custos decisão política que afectem o preço final.
Nesse âmbito, acrescentou na altura o presidente do regulador da energia, a ERSE terá «especial atenção» à factura dos domésticos.
Decisões políticas pesam 44% da factura
Os Custos de Interesse Económico Geral (CIEG, ou custos de decisão política) poderão ascender este ano a 2,5 mil milhões e incluem o sobrecusto da PRE (Produção em Regime Especial), as rendas pagas aos municípios, os contratos de longa duração (CMEC e CAE) e a subsidiação às regiões autónomas da Madeira e Açores, entre outros.
Os CIEG previstos para 2011 são sensivelmente o dobro dos que se verificaram em 2008 e são pagos de forma diferente pelos vários consumidores de electricidade. O peso dos CIEG na factura dos clientes domésticos é de 44% em 2011, enquanto para as empresas é abaixo dos 30%.
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