A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) já conseguiu recuperar 1.250 milhões de euros de impostos no âmbito da Operação «Resgate Fiscal», iniciada em Agosto de 2008, e que tem como objectivo sancionar as empresas infractoras que se apropriam dolosamente dos impostos que retêm aos seus trabalhadores (IRS) e do IVA recebido previamente dos clientes.
Para o Fisco, «trata-se de um dos mais graves tipos de criminalidade fiscal, uma vez que se encontra em causa a apropriação ilícita de impostos anteriormente pagos por trabalhadores e consumidores. Para além do elevado prejuízo para o Estado (e, portanto, para os portugueses em geral), existe ainda um efeito de distorção das regras da livre concorrência, uma vez que os actos em causa geram uma vantagem competitiva ilegítima a favor dos infractores e em prejuízo dos agentes económicos cumpridores que exercem o mesmo tipo de actividade», explica em comunicado.
PUB
Gestores e administradores na mira do Fisco
Além da operação «Resgate Fiscal» está também em curso desde Agosto o Plano Extraordinário de Recuperação de Processos de Inquérito Criminal (PERINQ), que implementa a «metodologia de investigação criminal do crime de abuso de confiança
Fiscal», em todos os serviços da DGCI. Através deste Plano, a DGCI pretende responsabilizar criminalmente as empresas que praticaram aquele crime, bem como os seus administradores e gerentes. Para o efeito, a DGCI reforçou em mais de 76% os recursos humanos altamente qualificados afectos à investigação criminal deste tipo de crime fiscal.
Na implementação do Plano foram, até à data, praticados mais de 66.000 actos de investigação criminal, com especial intensidade no ano corrente. No que respeita à prática de actos de investigação criminal pela DGCI (apreensões, inquirições, interrogatórios, etc.) ocorreu um crescimento de 95,37% no período de Janeiro a Outubro de 2010 (35.324), comparativamente com o período homólogo do ano anterior (18.081).
PUB
Quando uma sociedade pratica este tipo de crime, são susceptíveis de sanção penal, não só a sociedade em causa, como também os administradores e gerentes responsáveis pela respectiva conduta ilícita. A Administração Fiscal constituiu e interrogou 4.035 arguidos, designadamente administradores ou gerentes das empresas infractoras, sujeitando-os igualmente a termo de identidade e residência.
No que respeita a inquirição de testemunhas em processo de inquérito criminal (ex: trabalhadores das empresas, técnicos oficiais de contas, etc.), existiu um crescimento de 229% no período de Janeiro a Outubro de 2010 (2.325), face ao período homólogo do ano anterior (707).
Quase 14 mil casos entregues ao Ministério Público
Ainda no decurso da Operação «Resgate Fiscal», a DGCI remeteu ao Ministério Público mais de 13.959 processos de inquérito criminal fiscal, já concluídos pelos Serviços de Investigação Criminal da Administração Fiscal.
Até Outubro de 2010, verificou-se um crescimento de 188% na conclusão pela DGCI e remessa subsequente ao Ministério Público de processos de inquérito (1.444) face ao período homólogo de 2009 (501).
PUB
Mais de 236 mil empresas já entregaram às Finanças o que desviaram
A Operação «Resgate Fiscal» conduziu a que 36.230 empresas infractoras regularizassem a situação tributária subjacente, ou seja, aproximadamente 70% da totalidade dos devedores. «Por essa razão, uma parte significativa dos inquéritos concluídos na DGCI e enviados ao Ministério Público vão com proposta de arquivamento em face da regularização das dívidas por iniciativa dos administradores e gerentes das empresas infractoras. Relevam particularmente nesta matéria algumas grandes empresas que praticaram este tipo de crime, sendo que os 10 contribuintes que realizaram os maiores pagamentos, possibilitaram a recuperação de 51,6 milhões de euros», explica.
Os sectores de actividade com mais incumprimento são a construção, transportes, confecção de vestuário e restauração.
PUB