A ministra com a tutela do arrendamento garante que as comunicações de despejo ao inquilino continuam a ser feitas por carta ou notificação presencial, recusando a possibilidade de uso de correio eletrónico.
Após o encerramento do 3.º Congresso de Habitação Social, em Lisboa, Assunção Cristas esclareceu como são feitas as comunicações a inquilinos.
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«Em nenhuma situação [a comunicação] é feita por e-mail. O que está previsto na lei é que as comunicações com o inquilino sejam feitas através de carta registada com aviso de receção ou através de notificação presencial por um agente de execução», disse, citada pela Lusa.
A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) divulgou uma nota em que cita notícias que «referem que a comunicação para despejo deixa de ser por escrito e passa a ser efetuada por meios eletrónicos».
«O que supõe que todos os inquilinos estão apetrechados destes meios, o que notoriamente não é verdadeiro, pelo que deixa em suspenso a quantidade de conflitos que irão surgir devido a esta solução de todo inadequada e, gravíssimo, com total ausência de garantias para os inquilinos», lê-se no comunicado da AIL.
O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira o funcionamento do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), que tem, por função, procedimentos especiais de despejo.
Quando existir oposição ao despejo pelo inquilino, o processo é distribuído a um juiz.
«A desocupação do locado é competência dos agentes de execução ou dos notários que tenham manifestado a vontade de fazer parte da lista do balcão, junto da Câmara dos Solicitadores ou da Ordem dos Notários», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
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