O PS decidiu votar contra os projectos do PSD/CDS, PCP e Bloco de Esquerda sobre enriquecimento ilícito, considerando que «ferem gravemente» a Constituição ao transporem para a inversão do ónus da prova para a lei criminal.
A decisão foi tomada em reunião plenária do Grupo Parlamentar do PS e a orientação pelo voto contra foi, sobretudo, defendida pelo ex-ministro dos Assuntos Parlamentares Jorge Lacão.
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Sexta-feira, em plenário, a Assembleia da República discute projectos do PS, PCP, Bloco de Esquerda e um comum ao PSD/CDS sobre medidas de combate ao enriquecimento ilícito por parte de titulares de cargos públicos.
De acordo com fonte da direcção da bancada socialista, citada pela Lusa, o PS aceita - e propõe - que passe a caber ao contribuinte a obrigação de explicar, perante o fisco, como alcançou um determinado súbito acréscimo de rendimentos ou de património.
Mas os socialistas recusam a perspectiva, alegadamente inerente aos restantes projectos, de também transporem para o direito criminal a inversão do ónus da prova.
«Isso fere gravemente os princípios basilares da nossa civilização jurídica, colocando em causa o princípio constitucional da protecção da liberdade», disse à Lusa um responsável da bancada socialista.
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