Projetado para evitar uma repetição da crise da dívida grega e proteger a Europa de um potencial colapso do euro, o novo pacto orçamental impõe aos Estados-membros maior rigor orçamental e um reforço da disciplina das finanças públicas.
No final de janeiro, 25 dos 27 Estados-membros da União Europeia ¿ Reino Unido e República Checa ficaram de fora - aprovaram um «pacto orçamental», um tratado intergovernamental de reforço da disciplina das finanças públicas.
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No essencial, o documento - que se aplica aos 17 países da zona euro e aos restantes da UE que desejem aderir - regula-se por duas normas: cada país deve inscrever nas legislações um limite de 0,5% de défice estrutural (a chamada «regra de ouro»), e a dívida pública dos Estados-membros deve estar sempre abaixo dos 60% do Produto Interno Bruto (PIB). O défice estrutural refere-se a valores diferentes do défice nominal, consagrado no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) em que o limite anual do défice é de 3% do PIB.
A «regra de ouro», deve ser inscrita «preferencialmente» na Constituição dos países membros, embora o texto final aprovado admita a possibilidade de ficar consagrada de uma outra forma desde que com valor vinculativo e permanente.
Incumpridores com sanções mais pesadas
O pacto orçamental inclui ainda a possibilidade de sanções para países que não cumpram as metas: sob supervisão de Bruxelas, o documento estipula que o Tribunal Europeu de Justiça pode intervir junto dos países incumpridores dos objetivos orçamentais.
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No conjunto dos 17 Estados-membros da moeda única, as regras referentes aos défices excessivos serão ainda mais rígidas que nos restantes da UE: existirão «consequências automáticas» quando os limites forem ultrapassados, a não ser que o Conselho, por maioria qualificada, decida o contrário.
Acordado em Bruxelas num Conselho Europeu realizado em dezembro de 2011, mas sob a forma de um tratado intergovernamental, por falta de unanimidade dos 27, o pacto deverá entrar em vigor a 01 de janeiro de 2013, após ser ratificado por pelo menos 12 países da zona euro.
Reino Unido e República Checa de fora, Irlanda vai a referendo
Mas o novo pacto avançará com pelo menos duas baixas no total dos 27, uma vez que o Reino Unido e República Checa afastaram-se desde o primeiro momento do documento.
No final de janeiro, 25 dos 27 Estados-membros da União Europeia (UE) ¿ Reino Unido e República Checa ficaram de fora - aprovaram as linhas gerais do referido pacto orçamental, um tratado intergovernamental de reforço da disciplina das finanças públicas.
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Para além da exclusão de Reino Unido e República Checa, também a Irlanda não deu ainda luz verde ao documento, tendo anunciado um referendo sobre o mesmo, a realizar-se a 31 de maio.
No entanto, e de acordo com uma sondagem divulgada no final de março, 49% dos irlandeses pronunciar-se-ão a favor do tratado, 33% votarão contra e 18% estão indecisos, pelo que as perspetivas são de que haja «luz verde» para as novas regras de disciplina orçamental.
Nesta fase, o pacto orçamental encontra-se a ser debatido nos diversos parlamentos dos Estados-membros da UE, e as notícias apontam para que o documento seja aprovado ao longo dos próximos meses nos diversos países.
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