Os trabalhadores precários que exerçam funções a tempo parcial no Estado também vão poder entrar na função pública. À semelhança de quem trabalha a tempo inteiro, também estes funcionários poderão ver o vínculo ao Estado reconhecido através do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (Prevpap), atualmente em curso. Segundo o jornal Público, PS, Bloco de Esquerda e PCP estão em sintonia sobre esta matéria.
Quem estiver nesta situação e assegure funções permanentes será incluído no processo. É o caso de alguns assistentes operacionais das escolas e formadores do Instituto de Emprego.
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A proposta de lei do Governo enviada para o Parlamento limitava a entrada na função pública aos trabalhadores com horário completo, mas na Assembleia da República o PS acabou por ir ao encontro do que defendiam Bloco e PCP.
O partido do Governo acabou por ir, assim, mais longe, ao eliminar a referência ao horário completo. Os socialistas também deixaram expresso que o programa se destina igualmente às instituições de ensino superior públicas com o estatuto de fundação, bem como aos reguladores.
Ao todo, as comissões analisam neste momento quase 31.000 processos para que, até ao final do próximo ano, sejam lançados os concursos.
A votação parlamentar do diploma sobre este programa de regularização era para ter ocorrido a 19 de setembro, mas foi adiada para a primeira semana de outubro, mais especificamente para o dia 3, ou seja, na próxima terça-feira.
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O CDS-PP pediu o adiamento da votação por ter "várias dúvidas de constitucionalidade" sobre a proposta do Governo e por "falta de condições" para analisar as propostas de alteração apresentadas pelo BE, no dia 18 de setembro.
É de ter em atenção que o ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva, disse que "serão obrigatoriamente cessadas" as relações laborais precárias de todos aqueles que têm um vínculo não legal com o Estado e que não tenham pedido a sua apreciação para serem regularizados. Ou seja, terão de sair.
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