O Ministério das Finanças ordenou em fevereiro uma nova auditoria da Inspeção-Geral das Finanças às empresas onde foram encontrados contratos swap problemáticos, o que pode levar à responsabilização financeira dos gestores envolvidos.
Segundo um despacho datado de 22 de fevereiro deste ano, a que a Lusa teve acesso, a secretária de Estado do Tesouro solicita uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) às empresas Metro de Lisboa, Metro do Porto, Carris, CP ¿ Comboios de Portugal, STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto e EGREPP - Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos.
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O objetivo dessa ação, escreveu então Maria Luís Albuquerque, é «reportar toda a informação existente, independentemente da sua forma, relacionada com contratos derivados de taxa de juro [ swap]», lê-se no documento enviado à comissão parlamentar de inquérito aos swap.
A investigação solicitada pelo Governo aos swap subscritos por várias empresas públicas detetou contratos especulativos, que levaram à saída de dois secretários de Estado (Juvenal Peneda e Braga Lino) e à demissão de três gestores públicos (Silva Rodrigues, Paulo Magina e João Vale Teixeira) tendo no caso dos gestores o Governo alegado o fim da «relação de confiança» exigido no desempenho daquelas funções.
Além destas demissões, não são até agora conhecidas outras consequências para os gestores públicos envolvidos na contratação de swap problemáticos com bancos internacionais.
A auditoria agora pedida à IGF pela secretária de Estado do Tesouro pode abrir a porta à responsabilização financeira e pessoal dos envolvidos nessas contratações, uma vez que até agora os documentos remetidos para a Justiça não o permitem.
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Fonte do Ministério Público explicou à Lusa que não recebeu até ao momento «nenhum relatório do Tribunal de Contas ou de nenhum órgão de controlo interno [como a IGF] onde tenham sido evidenciadas infrações financeiras relacionadas com contratos swap», motivo pelo qual «não pode propor legalmente ações de efetivação de responsabilidade financeira».
A mesma fonte acrescentou que, até ao momento, o que existe são documentos onde constam «críticas a esses contratos», mas que não cumprem o definido para abrir uma ação de responsabilidade financeira sobre os gestores envolvidos nas operações.
A auditoria da IGF poderá trazer os elementos que faltam. Segundo os dados recolhidos pela Lusa, após a conclusão de qualquer auditoria, a IGF envia o relatório a um juiz que caso detete infrações financeiras reenvia ao Tribunal de Contas (TdC), que o passa ao Ministério Público no TdC. Cabe a este órgão averiguar se os indícios de infrações financeiras se concretizam e, se sim, deduzir acusação. A pessoa acusada passa então a ser julgada na 3.ª secção do TdC.
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Caso o gestor venha a ser condenado, fica sujeito a uma pena de responsabilidade financeira reintegratória (quando da infração financeira há danos para o erário público) ou de responsabilidade financeira sancionatória ou punitiva (quando não há danos, mas é aplicada uma multa pela irregularidade praticada).
Qualquer das situações apenas poderá, no entanto, ocorrer para atos praticados após agosto de 2006 já que até então os gestores das empresas públicas e do setor empresarial do Estado não eram passiveis de responsabilidade financeira.
Para além das demissões dos membros do Governo e dos gestores públicos, o caso dos swap já levou à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito cuja primeira audição decorrerá dia 25 de junho com a secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque.
O Governo, por seu lado, decidiu cancelar os contratos existentes tendo, segundo fonte oficial das Finanças, pago cerca de mil milhões de euros aos bancos para anular perdas potenciais de 1.500 milhões de euros.
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