O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o corte do subsídio de férias dos pensionistas e dos funcionários públicos, e também o corte dos subsídios de desemprego e doença.
As três medidas de peso do Orçamento do Estado, chumbadas pelos juízes do Palácio Ratton representam, no seu conjunto, 1.250 milhões de euros em termos brutos. Mas, em termos líquidos, o valor que o Governo terá de compensar com outras medidas, se quiser cumprir a meta de défice para este ano, é de 860 milhões.
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O corte nos subsídios de férias dos pensionistas, em termos brutos, valia 500 milhões mas, como recebem menos, os pensionistas também pagam menos IRS, pelo que, na prática, esta medida apenas permitia cortar 350 milhões de euros à despesa pública.
Já o corte do subsídio de férias dos funcionários públicos, apesar de ter um valor bruto de 600 milhões, na prática, e descontado o efeito nas receitas do IRS, representava uma poupança de 360 milhões na despesa.
Por fim, o corte de 6% no subsídio de desemprego e o corte de 5% no subsídio de doença, valiam 150 milhões de euros.
Os 860 milhões de euros correspondem a pouco mais de 0,57 pontos percentuais do défice público. Isto significa que, em vez de se situar nos 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB), tal como o Governo acordou com a troika, o défice público poderá afinal ficar acima dos 6%, se o Governo não encontrar medidas equivalentes, que passem no crivo do TC, para arrecadar receita e/ou cortar despesa.
O Governo tem dito que não tem um plano B para o caso de o TC chumbar algumas das medidas. Se não aplicar medidas alternativas, a meta de défice terá de ser revista e renegociada com os credores internacionais.
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Por outro lado, o TC considerou constitucionais as restantes medidas que estava a fiscalizar. Entre elas está a contribuição extraordinária de solidariedade (CES) que, na prática, representa um corte de 3,5 a 10% nas pensões acima dos 1.350 euros, que se traduz numa receita extra para os cofres do Fisco, em sede de IRS, de 420 milhões de euros.
Na lista das medidas analisadas estava também o corte de salários na função pública, que tinha já sido aplicado em anos anteriores. A medida era suposto ser excecional e temporária, mas está já em vigor há três anos. Por ano, representa 1.250 milhões de euros. No entanto, o TC chumbou a extensão deste corte aos contratos de docência e investigação financiados ao abrigo de fundos comunitários.
Constitucional é também o aumento de IRS previsto no Orçamento: a sobretaxa de 3,5% no IRS, que representa receitas de 750 milhões de euros e a alteração dos escalões, que vale mais de 2 mil milhões em receita fiscal.
O conjunto das medidas que estavam a ser fiscalizadas pelo TC tinham um valor total de 5 mil milhões de euros.
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Será que, com esta decisão, funcionários públicos e do setor privado ficam em pé de igualdade?
A UGT reagiu considerando a decisão «justa». Já a Frente Comum diz que é «insuficiente».
Por seu lado, a Confederação dos Serviços espera que as medidas de compensação passem pelo corte nas despesas.
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