Na sua estreia no Parlamento em 2012, neste primeiro debate quinzenal do ano, o primeiro-ministro falou da lei do arrendamento, sendo aquela que marca o arranque da «democratização da economia».
Em resposta aos deputado do CDS, Nuno Magalhães, que abriu o debate nesta manhã de sexta-feira, precisamente com a lei do arrendamento, desenhada por Assunção Cristas e já aprovada em Conselho de Ministros.
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Nuno Magalhães sublinhou as vantagens da nova lei, sublinhando a «protecção dos mais desfavorecidos», com os limites das novas regras para os inquilinos com mais de 65 anos.
Neste sentido, Passos Coelho resumiu os objectivos da nova lei: «Há que resolver o processo de actualização de rendas, garantir o cumprimento de forma célere (com despejos mais facilitados) e dotá-la de força jurídica», para evitar o arrastar de casos nos tribunais.
«A melhor forma de começarmos o processo de democratização da nossa economia é o Estado acautelar os interesses de qualquer um dos intervenientes para negociarem o valor, o prazo e as condições do contrato que ambos ficam vinculados e não impor condições rígidas e unilaterais», explicou aos deputados Passos Coelho.
Sublinhando que esta é uma das medidas mais importantes para «dinamizar a economia», numa ano de «extremas dificuldades».
«Uma boa lei do arrendamento é aquela que favorece as pessoas», concluiu o primeiro-ministro, uma lei «permitir, caso a caso, encontrar a melhor solução».
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