O Governo vai aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional sobre normas do Orçamento retificativo para aprovar as medidas substitutivas das declaradas inconstitucionais na sexta-feira, necessárias para receber a última tranche da troika, afirmou hoje a ministra das Finanças.
«Quanto às medidas substitutivas, mais uma vez, para substituir, precisaremos de saber o que é que estamos a substituir. Até que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre as medidas do Orçamento retificativo cuja verificação de constitucionalidade foi suscitada, nós não sabemos o que é que temos para substituir», afirmou Maria Luís Albuquerque, em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros.
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Antes, a ministra de Estado e das Finanças referiu que «o desembolso da última tranche [do programa de resgate a Portugal] depende de encontrar essas soluções e de acordar com a troika essas soluções em particular».
«Só depois é que essa última tranche poderá ser recebida. Neste momento, não temos condições para saber quando é que isso será», acrescentou Maria Luís Albuquerque, declarando que «o Governo está preocupado» com esta situação.
Na sexta-feira, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais três normas do Orçamento do Estado para 2014: os cortes nos salários do setor público acima dos 675 euros, a alteração do cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.
Em causa, no Orçamento retificativo para 2014, estão a alteração da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões e o aumento dos descontos para os subsistemas de saúde, entre os quais se inclui a ADSE.
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