Cobertura eleitoral: "Deixem morrer em paz a lei de 1975"

Presidente da Associação Portuguesa de Imprensa defende que "o melhor" era não haver qualquer Lei de cobertura jornalística das eleições

O responsável falava na primeira comissão no âmbito das audições relativas à nova apreciação na generalidade do projeto de lei do PSD/CDS-PP sobre os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais, na sequência de um requerimento do grupo parlamentar do PS. Citada pela Lusa, Sofia Branco considera que os instrumentos de autorregulação que já existem "são suficientes" e "variados", e deu como exemplos a lei de imprensa, o estatuto dos jornalistas, o código deontológico, os códigos de conduta, os conselhos de redação, entre outros. Já o presidente da direção da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social (CPMCS) prefere a Comissão Nacional de Eleições à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), caso a nova lei de cobertura eleitoral só preveja um único regulador.

O presidente da Associação Portuguesa de Imprensa, João Palmeiro, apelou esta terça-feira a que "deixem morrer em paz a lei de 1975", referindo que "o melhor" era não haver qualquer Lei de cobertura jornalística das eleições.

"Deixem morrer em paz a lei de 75 [sobre tratamento jornalístico das candidaturas] e todos em conjunto somos capazes de produzir aquilo que é melhor para os leitores", disse João Palmeiro, na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi hoje ouvido.

Também a presidente do Sindicato dos Jornalistas, Sofia Branco, defende que a atual lei de tratamento jornalístico de candidaturas devia ser "pura e simplesmente revogada".

"Não vemos necessidade, absolutamente nenhuma, na revisão de uma lei. Nós queríamos que esta lei [de 1975] fosse pura e simplesmente revogada", disse Sofia Branco, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi ouvida.

Motivos pelos quais "não há necessidade de haver leis que determinem regras jornalísticas para cobertura de eleições, referendos ou campanhas", ou outras matérias.

"Já percebemos que a tendência não é revogar a lei, como gostaríamos. Esperamos que isso ainda seja possível, não sendo, consideramos absolutamente fundamental destacar que uma eventual revisão não pode colidir com o que está na Constituição, nem violar o princípio fundamental da liberdade de imprensa", afirmou.

A presidente do Sindicato dos Jornalistas disse ainda que qualquer um dos projetos de lei apresentados, um pela maioria PSD/CDS-PP e outro pelo PS, "mantêm ingerência em algo que é determinado pela prática e pela autorregulação e impõem condições inaceitáveis ao exercício da liberdade e da autonomia editoriais".

"O que existe basta, não vemos necessidade de introduzir nova legislação", reforçou, lembrando que já cabe aos órgãos de comunicação social assegurar uma cobertura plural e de igualdade.

"Eu preferia, por uma questão de cautela, que, nesta matéria, a ter de se escolher apenas um regulador, que fosse a CNE (Comissão Nacional de Eleições)", disse José Faustino, à margem da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi hoje ouvido.