O Ministério das Finanças decidiu na terça-feira atribuir à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a responsabilidade de supervisionar a actividade das agências de notação financeira que actuem em Portugal.
«O MFAP indicou a CMVM como entidade competente nessa matéria», avançou hoje à agência Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP).
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A CMVM já era a entidade com competência para registar as agências de rating, mas a necessidade de regular o sector levou a Comissão Europeia a decidir que aquelas empresas se submetam à supervisão e ao registo num modelo de comunicação centralizada no Comité Europeu de Reguladores (CESR), que é desde meados de Julho presidido por Carlos Tavares, presidente da CMVM.
Depois, cada país encarrega-se de nomear a entidade que fica responsável pela supervisão, com a escolha a recair, no caso português, no supervisor dos mercados, que ficará encarregue de «vigiar» as sucursais nacionais das agências.
Actualmente, as três principais agências não têm presença permanente em Portugal, mas há outras entidades, como a Companhia Portuguesa de Rating, que exercem cá a sua actividade, apesar de não terem escala internacional.
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