O Banco de Portugal vai ter a porta aberta, em termos legais, para suspender os subsídios de férias dos seus trabalhadores e pensionistas. O Governo vai dar essa possibilidade à instituição liderada por Carlos Costa, incluindo uma norma específica no Orçamento do Estado para 2013.
De acordo com uma versão preliminar da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013, o Governo apesar de ressalvar as «garantias de independência estabelecidas nos tratados da União Europeia», que impedem uma ordem direta em lei para tomar este tipo de medidas, estipula que a instituição «tomará em conta os objetivos globais de redução da despesa pública prosseguidos pela presente lei», cita a Lusa.
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A norma deixa assim o Banco de Portugal «habilitado pelo presente artigo a decidir, em alternativa a medidas de efeito equivalente já decididas, suspender o pagamento do subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês aos seus trabalhadores durante o ano de 2013».
Esta nova insistência do Governo surge depois de, tanto com as reduções salariais como com o corte dos subsídios, o Banco de Portugal ter demonstrado intenção de fazer cortes equivalentes noutras rubricas que não implicassem no entanto os mesmos cortes, e do Banco Central Europeu ter dado pareceres indicando que a instituição liderada por Carlos Costa tem independência e assim o Estado não pode impor os cortes.
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