A Comissão Europeia anunciou esta quinta-feira que as ajudas de 290 milhões de euros atribuídas pelo Estado aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), entre 2006 e 2011, "violam as regras de auxílios estatais da União Europeia".
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"As medidas distorceram a concorrência no mercado único, em violação das regras de auxílios de Estado da União Europeia (EU), e os ENVC são obrigados a devolver o valor da vantagem que receberam", lê-se no comunicado hoje emitido por Bruxelas, citado pela Lusa.
"Como a WestSea só adquiriu parte dos ativos e adquiriu-os em condições de mercado na sequência de um concurso aberto e competitivo, a Comissão concluiu que a WestSea não é o sucessor económico da ENVC", lê-se naquela nota.
"Com base na investigação aprofundada iniciada em 2013, a Comissão concluiu que nenhum investidor privado teria aceitado subsidiar uma empresa deficitária durante 13 anos. As medidas não foram, pois, concedidas em condições de mercado, tendo constituído um auxílio estatal na aceção das regras da UE", sustentou Bruxelas.
A Comissão concluiu ainda "que as medidas não são compatíveis com regras comuns, em especial com as ‘Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de 2004’, com base nas quais podem ser concedidos auxílios às empresas em dificuldade, mediante o respeito de certas condições", o que não era o caso dos ENVC.
Nesse sentido Bruxelas concluiu que "as medidas falsearam a concorrência no mercado único, infringindo as regras da UE em matéria de auxílios estatais, sendo os ENVC responsáveis pelo reembolso do valor da vantagem que receberam".
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