O fim dos direitos especiais do Estado enquanto accionista na EDP, Galp e Portugal Telecom (PT) foi esta segunda-feira publicado em Diário da República, cenário decorrente do acordo com a troika.
O fim dos direitos especiais do Estado na EDP e na Galp e da golden share na PT foi aprovado no Conselho de Ministros de 5 de Julho.
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«O Governo está comprometido com o escrupuloso cumprimento dos objectivos e das medidas previstas no programa de assistência financeira acordado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, único caminho para retomar a credibilidade financeira do país e a confiança internacional na economia portuguesa», lê-se no jornal oficial.
«É neste contexto que se insere o compromisso de pôr um termo aos direitos especiais do acionista Estado em algumas empresas», concretiza o Diário da República.
O diploma publicado esta segunda-feira entra em vigor na terça-feira.
O memorando de ajuda externa acordado entre Portugal e a troika impõe a eliminação, até ao final deste mês, das golden share e de todos os outros direitos especiais do Estado português em empresas cotadas.
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