O governador do Banco de Portugal vai esta sexta-feira ao Parlamento explicar o processo de transferência dos fundos de pensões da banca privada para o regime geral da Segurança Social.
A audição do responsável pelo supervisor bancário, que começa pelas 15:00 na Assembleia da República, foi pedida tanto pelos deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública como da Comissão de Segurança Social e Trabalho.
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No início de Dezembro, Carlos Costa disse perante as comissões parlamentares do Orçamento e da Economia que a integração dos fundos de pensões da banca «os interesses de todas as partes» ao defender tanto os contribuintes, como os bancos e os pensionistas.
«Todas as partes defenderam os seus interesses de forma aguerrida, atingiu-se um bom equilíbrio», disse Carlos Costa, citado pela Lusa, notando que o BdP não foi interveniente nas negociações.
No entanto, a instituição foi a responsável, juntamente com Instituto de Seguros de Portugal e as autoridades estatísticas nacionais e comunitárias, pela validaçao da neutralidade da operação.
A transferência dos fundos de pensões de bancos privados para o regime geral da Segurança Social foi a solução encontrada pelo Governo de Passos Coelho para cumprir a meta do défice orçamental deste ano de 5,9 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), já que a operação permite ao Estado encaixar no imediato seis mil milhões de euros. No futuro o Estado fica responsável pelo pagamento das pensões destes reformados bancários que os sindicatos estimam num custo de 500 milhões de euros por ano.
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A presidência da República disse numa nota que acompanhou a promulgação por Cavaco Silva do decreto-lei que enquadra a operação que esta tem um «carácter excepcional e irrepetível». Também o representante da Comissão Europeia na troika já tinha dito que medidas deste tipo não poderiam voltar a ser usadas no futuro.
Quanto aos pormenores da operação, de acordo com o decreto-lei que enquadra a operação, dos cerca de seis mil milhões de euros que vão para o Estado, até ao final do ano passado os bancos tiveram de transferir pelo menos 55% do valor desses activos, devendo o restante passar para os cofres públicos até 30 de Junho de 2012.
A transferência pode ser feita metade em numerário e o resto em dívida pública (valorizada a preço de mercado, que é apurado face à média dos três dias úteis imediatamente anteriores à data da transmissão).
O diploma assegura ainda a manutenção dos direitos adquiridos dos bancários em contratação colectiva, nomeadamente o pagamento das 14 pensões anuais, isto independentemente de o Orçamento do Estado para 2012 suspender o pagamento total ou parcial dos subsídios de férias e Natal aos funcionários da Administração Pública e pensionistas com vencimentos acima de 600 euros.
O Governo estimou em cerca de 27 mil os pensionistas que passam para a Segurança Social dos fundos de pensões da sucursal do Barclays em Portugal, do Banif, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (Portugal), Banco BPI, Banco Português de Investimento, sucursal do Banco do Brasil em Portugal, BES, BESI, BES Açores, Credibom, Banco Popular, Santander Totta (fundo de pensões do ex-Crédito Predial Português e do ex-banco Santander Portugal), sucursal em Portugal do BNP Paribas, Caixa Económica Montepio Geral, BCP, Banco de Investimento Imobiliário, Activobank e Unicre.
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