O Banco Central Europeu (BCE) considera que a intenção do Governo, de englobar os funcionários do Banco de Portugal (BdP) no corte salarial que vai afectar a função pública em 2011 e nas restrições às novas admissões, põe em causa a independência do banco central.
Portugal pediu um parecer ao BCE, como mandam as regras comunitárias e, na resposta, a instituição monetária aplaude o esforço nacional com vista à redução da despesa pública, mas aponta que «a proposta de Orçamento do Estado para 2011 tem implicações para a independência do banco central, designadamente financeira e institucional, assim como para a independência pessoal dos membros dos órgãos de decisão do Banco de Portugal».
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Para o BCE esta situação constitui, «se não uma extinção dos seus poderes de organização interna e controlo do pessoal que competem aos seus órgãos de decisão», então «pelo menos uma severa restrição ao seu exercício», cita o «Expresso».
Mas as advertências do BCE não ficam por aqui. Uma vez que o financiamento monetário dos Estados é proibido pelos tratados europeus, o dinheiro poupado com qualquer contenção de custos no Banco de Portugal deve ter como destino uma aplicação decidida pelo próprio e não pelo Governo. Ou seja, o que se poupar, não reverte para os cofres públicos, mas para aquilo que o BdP muito bem entender.
Para que as intenções do Governo estivessem conformes com as regras de Bruxelas era necessário que o BdP tivesse participado na elaboração do Orçamento do Estado para 2011, o que não aconteceu. Mas, recorda a instituição, isso ainda pode acontecer, uma vez que a proposta de Orçamento ainda está a ser discutida na Assembleia da República.
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