Notícia actualizada às 19h40 com declarações do juiz
As provas apresentadas no julgamento das sanções e coimas aplicadas pelo Banco de Portugal a seis antigos gestores do BCP foram consideradas nulas pelo Tribunal.
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O juiz António da Hora, do Tribunal de Pequena Instância Criminal, declarou assim, esta sexta-feira, a nulidade das provas que estiveram na base do processo contra os antigos gestores do BCP - Jardim Gonçalves incluído.
A decisão surge na sequência da audição do empresário Joe Berardo, que decorreu no dia 16, e na qual disse desconhecer a origem dos documentos.
Para o juiz, o «processo sofre de mal formação genética», uma vez que estas denúncias anónimas acabaram por servir de guião.
Durante a leitura da decisão, António da Hora sublinhou que o direito ao sigilo bancário «não é absoluto», e que tal cedência tem de ser feita por via legal e não por «manobras enviesadas por anonimato», lembrando que as denúncias não foram feitas às entidades competentes, mas sim a Joe Berardo, que «tem uma relação privilegiada com os meios de comunicação social».
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Segundo a decisão, ficou claro que as denúncias foram a condição sem a qual não existiria processo, uma vez que na altura dos factos o Banco de Portugal realizou acções inspectivas no BCP e não detectou qualquer regularidade.
O Tribunal entendeu assim que os antigos administradores do BCP tinham razão quando alegaram violação de sigilo bancário decorrente das informações fornecidas por Joe Berardo às autoridades. Ele que é, recorde-se, um dos maiores accionistas do banco.
Os ex-administradores tinham sido condenados pelo Banco de Portugal a pagar coimas entre 230 mil euros e um milhão de euros e a inibições de actividade entre três e nove anos no caso das offshores.
Fica assim anulada a sanção do Banco de Portugal sendo que, no entanto, a decisão do Tribunal é passível de recurso. O advogado do BdP José Moutinho tem agora 10 dias para decidir se recorre ou não. Ao longo do processo foram inquiridas 16 das 138 testemunhas arroladas.
Três processos em curso
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Os três processos que visam antigos altos quadros do BCP estão a decorrer em fases distintas, estando o julgamento de recurso da decisão do Banco de Portugal em suspenso, o da CMVM na fase inicial, e o do Ministério Público adiado para 2012.
Nos três processos, dois contraordenacionais e um processo-crime, os arguidos - nem sempre coincidentes - são acusados de ocultação de informação ao mercado e aos supervisores, falsificação de contas e manipulação de mercado.
Este julgamento que visa a impugnação das penas do Banco de Portugal sobre seis antigos administradores e um director é o que se encontra na fase mais adiantada, tendo já decorrido várias sessões.
O juiz António Hora tinha decidido interromper o plano de sessões agendado para ouvir Joe Berardo, sendo que agora o juiz agora aceitou os argumentos dos advogados dos ex-administradores do banco, uma vez qye se trata de documentação alegadamente obtida através do crime de violação de segredo bancário.
Neste processo, estão envolvidos seis antigos administradores e um director - Jardim Gonçalves, Filipe Pinhal, Christopher de Beck, António Rodrigues, Alípio Dias, António Castro Henriques e Luís Gomes. O próprio BCP foi também condenado a uma coima de cinco milhões de euros.
Paulo Teixeira Pinto e Filipe Abecassis não foram condenados, apesar de terem sido acusados, uma vez que o Banco de Portugal considerou não ter ficado provado que os dois responsáveis tivessem conhecimento das matérias em causa.
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