A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o regulador brasileiro do sector, concedeu esta sexta-feira, «por unanimidade», a «anuência prévia» para a compra de participação na Oi pela Portugal Telecom (PT).
A operadora brasileira terá, entretanto, que efectuar o pagamento de dívidas junto ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), utilizado para cobrir despesas feitas pelo Governo na fiscalização de serviços de telecomunicações.
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«Na prática, isso quer dizer que as empresas só poderão implementar a operação [de aquisição] após quitarem todos os seus débitos referentes a receitas do Fistel, o que inclui multas com prazo de pagamento vencido decorrentes de processos administrativos já transitados em julgado», salientou a Anatel num comunicado citado pela Lusa.
A Anatel determinou que as empresas informem a efectivação do primeiro acto de implementação da operação em até 20 dias úteis, «para a fiscalização da obrigação de regularização fiscal».
A partir de então, «a Anatel poderá confirmar se, na data da efectivação da operação, as requerentes estavam regulares com suas obrigações fiscais», refere o comunicado.
No final de Julho, a PT anunciou um acordo para adquirir uma participação na Oi, após vender a fatia que detinha na Vivo por 7,5 mil milhões de euros à Telefónica.
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