A Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM) admite, com a sua homóloga espanhola, processar o Estado português por ter alegadamente violado a Constituição ao travar a venda da Vivo à Telefónica.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da mesa da assembleia geral da ATM afirmou que a decisão «vai provavelmente ser tomada depois da decisão do Tribunal Europeu», prevista para dia 08 e que prevê que venha a ser «desfavorável ao Estado português».
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«Não avançaremos antes da decisão do Tribunal Europeu porque é um elemento importante a ter em conta. Se der razão aos pontos de vista de quem está contra o Estado português, é um argumento a ter em conta na acção; se não for nesse sentido, os argumentos vão centrar-se na violação da Constituição Portuguesa», afirmou Nandim de Carvalho.
Segundo adiantou, «o que está em cima da mesa é um conjunto de possíveis, e várias, acções a nível europeu ou nacional».
«A nível nacional isso pode ser feito através de um mecanismo que vem na Constituição, chamado acção popular, que é quando uma associação desenvolve um processo em nome de interesses difusos, que juridicamente significa um conjunto de interesses potenciais de cidadãos».
De acordo com o responsável, essa acção pode ser apresentada «em Portugal, no estrangeiro ou simultaneamente nos dois lados» e, caso se conclua que «há uma infracção de legislação europeia», «pode inclusive envolver outro tipo de queixas, por exemplo ao Provedor de Justiça europeu».
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Para o presidente da mesa da assembleia geral da ATM, «a Constituição da República Portuguesa foi e estará sempre a ser violada mesmo que haja uma disposição nos estatutos que permitam votos especiais do Estado».
É que, explicou, o artigo 86.º, n.º 2, que rege os princípios da relação entre o Estado e as empresas privadas, prevê que «o Estado só deve interferir nas empresas privadas depois de uma decisão judicial».
Salientando que «não pode haver uma «golden-share» que desvalorize a Constituição Portuguesa», Nandim de Carvalho defende que «o máximo que o Estado podia - e até devia - ter feito [no caso PT/Vivo] era provocar a suspensão da assembleia geral e não vetar uma deliberação sobre um ato puro de administração».
Desta forma poderia, «em diálogo e parceria com os investidores privados, estudar a situação e, até, eventualmente descobrirem juntos uma solução».
«Mas essa conversação diplomática e política ao mais alto nível teria que ter tempo para se desenvolver e, para isso, nada melhor do que uma suspensão da assembleia geral».
Quanto ao argumento de defensa do interesse nacional avançado pelo Estado português, Nandim de Carvalho sustenta que «o primeiro interesse nacional é respeitar o Estado de direito e a Constituição, ou é o salve-se quem puder».
Embora convicto de que o Tribunal Europeu condenará a atuação portuguesa, a ATM destaca que, mesmo que tal não aconteça, «a decisão do Estado português é sempre inconstitucional no xadrez político interno, face à Constituição».
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